Metas, prioridades e regras para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão discutidas em encontro aberto à comunidade
A Secretaria Municipal de Planejamento realiza, na próxima segunda-feira (4), a partir das 14h, audiência pública para a apresentação das diretrizes que formarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, na rua Espírito Santo, 199.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Lindomar Mota dos Santos, esse é o primeiro passo para formular a LDO. “Nessa audiência, vamos apresentar as metas, prioridades e regras para a formulação da LDO de 2012”, contou.
A audiência deve contar com a presença de diversas autoridades, e a população está convidada a participar. A audiência pública é uma exigência do Etatuto das Cidades; da Lei federal nº 10.257, artigo 44 e, também, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando estabelece: “ A administração vai promover audiências, debates e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, como condição obrigatória para aprovação pela Câmara”, explicou a diretora de orçamento, Ana Maria Murge.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento utilizado pela administração pública, juntamente com o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual. A LDO é anual e deve ser entregue à Câmara até o dia 15 de abril.
“Esta lei contém as diretrizes e metas para a elaboração e execução do orçamento, ou seja, as instruções para a concretização do plano de governo para o ano seguinte.
Tem por finalidade orientar a elaboração e execução do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. Ela vai estabelecer as metas e prioridades da administração”, esclareceu a diretora de orçamento.
De acordo com Ana Maria, a elaboração da lei obedece às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essas prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias têm que estar em consonância com o Plano Plurianual, que foi elaborado em 2009, para o período de 2010 a 2013”, explicou Ana Maria.
O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento a médio prazo, para quatro anos. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai buscar no Plano Plurianual as metas que estão previstas para 2012 e vai adequar à necessidade da administração”, pontuou.
Ana Maria reforçou a importância da LDO. “A prefeitura não pode fazer nenhuma despesa que não esteja prevista no orçamento anual, que vale de janeiro a dezembro de cada ano. Essa lei é que vai orientar a elaboração do orçamento que vai valer para o ano seguinte”, destacou.
