A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em segunda discussão, a primeira Lei Complementar que compõe o Plano Diretor do município
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou ontem (7), em segunda discussão, a Lei de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina. O plano foi a primeira Lei Complementar que compõe o novo Plano Diretor do município a ser aprovada pela casa. Outras quatro Leis Complementares e três Códigos ainda tramitam no Legislativo.
Esta lei trata da preservação do patrimônio cultural de Londrina, criando os processos para realizar a listagem de bens de interesse de preservação e o processo de tombamento municipal. Cria ainda o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Londrina. “Essa lei é um instrumento que permite uma ação pública para a preservação do patrimônio cultural. Ela cria um sistema de listagem de identificação dos patrimônios a serem preservados e, até mesmo, de tombamento, que faz restrições quanto às reformas sofridas nesses patrimônios”, explicou a diretora de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural de Londrina, Vanda de Moraes.
A diretora ressaltou que a aprovação dessa lei é um marco para a diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural, concluindo um trabalho desenvolvido há anos. “É fruto de trabalhos e discussões envolvendo a diretoria, as Universidades, profissionais da área, e estudantes dos mais variados cursos; a proposta da lei foi construída ao longo dos últimos oito anos, sempre tendo em perspectiva o fato de Londrina ser uma ‘Cidade Nova’”, disse Vanda.
Com a sua aprovação, a lei segue agora para a sanção do Prefeito para que, logo em seguida, seja elaborado o seu decreto regulamentador, que define como a lei será aplicada. Quanto à sua operacionalização a Secretaria da Cultura aguarda a realização de concurso público com a abertura de vagas para profissionais de nível superior, necessários à composição da Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural. “O concurso irá contratar, arquitetos, historiadores, entre outros profissionais necessários para a contribuição dessas ações. O esperado é que a partir de 2012 a lei seja aplicada”, destacou.
“É importante dizer que muitas das ações já são realizadas pela diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico- Cultural. A lei instituída possibilita, que essas ações sejam realizadas de forma mais incisiva, preservando obras de valor material, prédios públicos ou privados e toda a cultura londrinense”, enfatizou a diretora.
Plano Diretor Participativo
O Plano Diretor Participativo do Município consiste em um conjunto de códigos e leis que regulamentam o funcionamento de todas as atividades realizadas pelo município, traçando os rumos da cidade.
Além da lei aprovada ontem, ainda tramitam na Câmara outras cinco Leis Complementares e três Códigos. São elas: a Lei do Perímetro Urbano, Lei do Sistema Viário, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Posturas, Código Ambiental e Código de Obras.
As leis e códigos encaminhados à Câmara foram elaborados a partir de seis conferências, feitas de janeiro a julho do ano passado, realizadas com a participação popular. “O debate foi realizado de forma a favorecer a participação popular. Foram feitos chamamentos públicos, divulgação através dos meios de comunicação e enviados ofícios às entidades e associações, para garantir que a população participasse da discussão dessas ações”, explicou a diretora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Regina Nabhan.
“Foram realizadas oficinas internas e externas e pré-conferências antes das conferências. É uma questão legal atender a população e assim promovemos um processo democrático”, disse.
A diretora do Ippul ressaltou que a cidade só ganha com a aprovação das leis do Plano Diretor. “Grandes empreendimentos dependem dessas aprovações, assim como recursos a serem aprovados também dependem dessas leis. Ter essas medidas aplicadas, que estabelecem a política de desenvolvimento e da expansão urbana do município, será um marco para a cidade”, enfatizou Regina.
Na próxima sessão da Câmara de Vereadores está prevista a primeira discussão do Código Ambiental, que tem a finalidade de regular as ações do poder público e da coletividade, para garantir a proteção, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado em Londrina.
Foto: Luiz Jacobs
