Campanha Futuro Criança viabiliza repasse do imposto de renda a projetos sociais
Durante a solenidade de lançamento da campanha, prefeito anunciou a Lei nº 13.262, estabelecendo a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes em Londrina
Para estimular a população e as empresas de Londrina a destinarem parte do imposto de renda devido aos projetos sociais da cidade, na manhã desta sexta-feira (22), o prefeito Marcelo Belinati e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMCDA), Magali Batista de Almeida, lançaram oficialmente a Campanha Futuro Criança 2021. Na oportunidade, as autoridades também apresentaram o Banco de Projetos e a Lei Municipal nº 13.262/2021, que trata da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
O objetivo da campanha é esclarecer a população e incentivá-la a destinar parte de seu imposto de renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Com isso, as pessoas físicas e as empresas podem contribuir com projetos executados na cidade de Londrina, em prol dos menores de idade, ao invés de pagar o imposto diretamente para a União. “A campanha abre a possibilidade de os empresários e as pessoas comuns destinarem parte de seus impostos para programas e projetos sociais, que visam à proteção e a defesa das crianças e dos adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social. Ninguém pagará imposto a mais, mas, ao contrário, ao invés de destinar para o Governo Federal, a pessoa vai repassar para projetos sociais de Londrina”, disse o prefeito Marcelo Belinati.
Para que o repasse chegue até uma das entidades sociais – que atendem o público infantojuvenil carente -, é preciso que as instituições proponham projetos sociais e inscrevam os mesmos no Banco de Projetos. Assim, por meio deste banco, os cidadãos terão acesso às iniciativas que podem vir a ser desenvolvidas na cidade. “O Banco de Projetos é o local onde a pessoa que vai destinar parte do imposto de renda vai escolher para o que ela quer destinar. Temos desde instituições que fazem serviços de convivência até creches, que podem receber os repasses. A pessoa poderá acompanhar, para saber aonde o recurso destinado está sendo aplicado e com isso vai saber exatamente para onde seu imposto de renda está indo”, pontuou a secretária municipal de Assistência Social, Jacqueline Marçal Micali.
Sobre isso, a presidente do CMDCA lembrou que as instituições socioassistenciais interessadas em participar precisam ter o registro válido no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Nós temos diversas entidades, como a Epesmel, a Guarda Mirim, Instituto Roberta Miranda e a Ame, que recebem os valores através dos editais publicados pelo CMDCA, pois inscrevem projetos. Mas, para isso acontecer, as entidades têm que ter o registro no conselho. A expectativa é que, esse ano, aumente o valor da arrecadação, porque devido à pandemia, ele foi muito baixo no ano passado”, contou Almeida.
O padre Vilmar Roecker, responsável pelo acompanhamento da coordenação pedagógica da Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel), que é uma das entidades que já recebeu recursos, por meio da Campanha Futuro Criança, falou sobre a importância desse repasse para a continuidade dos serviços. “A aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para a qualificação dessas ações no atendimento às crianças e adolescentes só é possível graças aos recursos que chegam a Epesmel através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. E são esses materiais que despertam o interesse e a participação nas oficinas, o que aumenta a inclusão e a proteção social da população infantil”, exemplificou o padre.
Lei Municipal nº 13.262/2021 – Além da campanha e do Banco de Projetos, o prefeito sancionou de forma simbólica a Lei Municipal nº 13.262/2021, que trata da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. A nova lei normatiza e organiza o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, além de estabelecer medidas e proteção aos menores de 18 anos em situação de violência.
Sobre isso, a juíza da Vara da Infância e da Juventude, Camila Tereza Gutzlaff Cardoso, explicou que a norma veio para regularizar o trabalho de escuta especializada, de forma a não revitimizar a criança ou adolescente e para que os profissionais saibam avaliar o risco da situação. Por isso, ela trata sobre o fluxo de atendimento às vítimas ou testemunhas de violência dentro da rede de proteção. “Ao colocar tudo isso em lei, serve para que todos cumpram e seja uma forma de atuação do Município. É um marco para o município! Isso é muito importante para o Judiciário até para podermos responsabilizar cada serviço da rede e para que todos conheçam o fluxo e deem o melhor atendimento para as crianças e adolescentes”, elucidou a magistrada.
A secretária de Assistência Social, Jacqueline Micali, lembrou que a lei, regulamentando os protocolos e o fluxo de atendimento referente às crianças e adolescentes, explica quando as vítimas devem ser ouvidas por cada serviço, como o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria) ou pela escola, assim como quem acompanhará essa criança. “Essa lei é uma grande conquista! Ela também traz um comitê formado por várias comissões, como da letalidade infantil e do trabalho infantil. Isso muda muito o dia a dia do trabalho, porque saberemos quem será a porta de entrada e quem vai escutar, sem que a criança precise ficar falando várias vezes sobre a violência que sofreu, ou seja, hoje não será mais revitimizada. Além disso, agora, a criança que sofreu uma violência grave não será mais tratada da mesma forma que uma que sofreu violência leve”, explicou Micali.
Estiveram presentes na solenidade o delegado do Nucria, William Douglas Soares; o representante da Defensoria Pública do Paraná, Fábio Eiji Sato; a chefe do Escritório Regional de Londrina, Deise Tokano; o vice-prefeito de Londrina, João Mendonça; o chefe de gabinete, Moacir Sgarioni; os vereadores Eduardo Tominaga; Matheus Thum; Lenir de Assis; Jairo Tamura; Emanuel Gomes; os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada; de Cultura, Bernardo Pelegrini; e de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes; além do presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, Tadeu Felismino.
