Companhia acata deliberação judicial;mas vai buscar a reforma da decisão, através da interposição de recursos
Referente à decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina na Ação Civil Pública 51582.93-2011, suspendendo o Edital de Concorrência Pública 16/2011, a CMTU informa que acatará a deliberação judicial, como vem acatando todas as determinações emanadas pelo poder judiciário, sem, contudo, deixar de buscar a reforma da referida decisão, mediante a interposição dos recursos cabíveis.
Cumpre salientar a ressalva do magistrado que a decisão foi proferida sob “um juízo de cognição superficial”, o que significa dizer que os argumentos das partes não foram avaliados de forma definitiva, mesmo porque a CMTU sequer apresentou contestação nos referidos autos.
Entretanto, as respeitáveis decisões proferidas em relação às licitações abertas pela Companhia nos causam estranheza, uma vez que diversos outros municípios do Paraná, também do Brasil, vêm publicando editais semelhantes, conjugando serviços correlatos, sem qualquer embargo do Ministério Público, tampouco do judiciário.
Em que pese os órgãos de fiscalização afirmarem que trabalham no combate aos atos ilícitos, não há qualquer ilicitude nos procedimentos licitatórios realizados pela CMTU. Há, sim, divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a interpretação da legislação que rege os processos licitatórios, e a interpretação da CMTU, ainda, que o judiciário entenda não ser a mais adequada, encontra respaldos técnico e jurídico, motivo pelo qual, a CMTU não pode ser acusada de cometer atos ilícitos.
A CMTU está, e sempre esteve, aberta a receber propostas, não só do Observatório de Gestão Pública como do Ministério Público; porém, até o presente momento, o que recebemos foram apenas contestações aos presentes processos, muitas delas sem qualquer embasamento e denotando falta de conhecimento técnico, por pessoas que não conhecem as dificuldades do dia a dia dos serviços de limpeza pública.
A CMTU convida os membros do Observatório de Gestão Pública e o Promotor de Justiça a acompanharem a rotina diária de realização dos serviços e a fiscalização dos mesmos para conhecerem as peculiaridades das atividades, para que, quem sabe assim, novas propostas sejam construídas em conjunto com a administração e os órgãos de fiscalização.
