Prefeitura de Londrina ministra curso sobre a LGPD para o Município de Mesquita (RJ)

O procurador-geral adjunto de Gestão do Contencioso e Gerente de Licitações e Contratos, da Procuradoria-Geral do Município, Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, junto com o ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches, irão conduzir um curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) voltado aos procuradores e servidores municipais de Mesquita (RJ). Serão três dias de encontros virtuais, de terça (15) a quinta-feira (17), sempre das 9h30 às 11h. As transmissões serão feitas pela plataforma on-line Zoom.

Nos dias 15 e 16, a atividade será ministrada por Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, sendo que, no dia 17, também participa Alexandre Sanches. Por parte do Município de Mesquita, estão previstas as participações de Cláudia Dantas, que é Procuradora-Geral; os procuradores Igor Silva de Menezes, Matheus Vinícius Menegatti da Costa e Vinícius Dias Soares, além do coordenador de TI e Encarregado de Dados, Rodrigo Nunes, entre outros servidores.

Nas palestras, os representantes de Londrina irão expor como foi o processo de implementação da legislação da LGPD no Município, discorrendo sobre seus principais fundamentos bem como sua aplicação prática. Serão abordados tópicos como o contexto do direito à privacidade e à proteção de dados, sua origem e desenvolvimento no âmbito global e no Brasil; e os principais aspectos da LGPD (fundamentos, princípios, titular de dados, agentes de tratamento, bases legais para o tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e o tratamento pelo Poder Público).

A LGPD passou a vigorar em agosto de 2020, por meio da Lei 13.709/2018, tendo como foco proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos, proporcionando uma série de garantias aos titulares de dados pessoais. Com este novo dispositivo legal, órgãos públicos e empresas privadas passaram a ter um cuidado redobrado com a coleta destes dados, considerados pessoais e sensíveis e que são trabalhados na formatação de documentos.

O procurador-geral adjunto da Prefeitura de Londrina, Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, apontou que este tema está sendo abordado por conta de sua importância, uma vez que, segundo ele, está no centro da agenda mundial. “No Brasil, a LGPD foi publicada em 2018, mas só entrou em vigor de fato em 2020. Essa lei estabeleceu alguns prazos a serem observados por quem faz tratamento de dados pessoais, para adequação às novas exigências legais. Outro fator importante é que, no último dia 10 de fevereiro, foi promulgada uma emenda à Constituição Federal, introduzindo o direito à proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais. Isto ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 115)”, informou.

Veríssimo destacou que a LGPD, com suas medidas de proteção legal, veio em boa hora, considerando que muitas das relações atuais, sejam sociais, jurídicas, econômicas ou outras, ocorrem, em grande parte, nos meios digitais, exigindo o fornecimento de dados pessoais por parte dos usuários. “Excetuando o governo federal e alguns estaduais, a maioria dos municípios brasileiros ainda não se adequou à Lei Geral de Proteção de Dados, portanto Londrina saiu na frente nesse aspecto. Pouquíssimas cidades conseguiram implementar isso de forma plena, sobretudo em razão da complexidade do assunto, já que também envolve muitas questões técnicas e não somente jurídicas. Por se tratar de uma implantação recente, é difícil mensurar com precisão os impactos relacionados à LGPD, mas, a médio e longo prazo, a expectativa é que esta lei traga maior segurança jurídica à sociedade como um todo”, afirmou o procurador.

Segundo o Ouvidor-Geral do Município, Alexandre Sanches, a Prefeitura vem trabalhando com afinco nos processos para a aplicação prática da LGPD, buscando realizar estudos e levantamentos que poderão nortear futuras tomadas de decisão quanto à proteção de dados. “A Ouvidoria-Geral está preparada para atender da melhor forma possível qualquer demanda referente à LGPD. No momento, estamos na etapa de elaboração do relatório de impacto à proteção de dados, buscando informações junto a todos os órgãos e unidades municipais, para que apontem seus pontos fortes e também suas deficiências quanto a estes procedimentos. Com base nisso, estamos coletando materiais e pretendemos, até março deste ano, emitir recomendações às secretarias municipais para a tomada de providências necessárias para salvaguardar os dados pessoais”, contou.

Nesse contexto, Sanches acrescentou que, posteriormente, o prefeito Marcelo Belinati também receberá relatórios e avaliações, podendo estar preparado para tomar frente em situações ligadas à LGPD. “Estamos bem-estruturados e também fazendo parte de grupos de estudos relacionados ao tema, no âmbito de municípios ou de governança pública de forma geral. O Município está aprimorando seus mecanismos de segurança jurídica e cibernética para proteger efetivamente os dados pessoais. Ficamos muito honrados com o convite de Mesquita (RJ) e já temos, para março, outro convite para uma palestra em Paiçandu (PR), envolvendo assuntos como Ouvidoria-Geral, LGPD e serviços públicos. Nosso trabalho está sendo observado e irá gerar bons frutos”, concluiu.

Implantação em Londrina – Na cidade, a LGPD foi viabilizada, inicialmente, com a formação de um Grupo de Trabalho Intersetorial composto por servidores da Procuradoria-Geral do Município, Corregedoria-Geral, Ouvidoria-Geral, e das secretarias municipais de Fazenda, Gestão Pública, Recursos Humanos, e Planejamento, Orçamento e Tecnologia. Este grupo trabalhou para estudo da legislação e proposição das medidas necessárias à Administração Municipal.

Após essa etapa, o grupo concluiu pela necessidade de regulamentação da LGPD em Londrina, via Decreto Municipal nº 214, de 24 de fevereiro de 2021, regulamentando a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município. Esta equipe também adotou outras medidas, incluindo a indicação de um encarregado, no caso, o ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches.

O canal para manifestação dos cidadãos e cidadãs a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a Ouvidoria-Geral do Município. Os interessados em obter mais informações podem entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 17h45, pelo telefone 162. Se preferir, pode acessar a página da Ouvidoria-Geral do Município e preencher o formulário eletrônico https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0