Londrina participou da elaboração do Guia de Boas Práticas de LGPD em ouvidorias
Documento foi divulgado oficialmente como produto da Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV) e da Ouvidoria-Geral da União (OGU), e é fruto de trabalho desenvolvido ao longo de quase dois anos
A Ouvidoria-Geral da União (OGU), através da Rede Nacional de Ouvidorias (RENOUV), divulgou nos últimos dias o “Guia de Boas Práticas na Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas” (acesse aqui). O documento em PDF é resultado dos estudos realizados nos anos de 2021 e 2022 pelo Grupo de Trabalho “A LGPD e o Papel das Ouvidorias”, e que contou com a participação do ouvidor-geral do Município da Prefeitura de Londrina, Alexandre Sanches Vicente. Londrina foi o único município brasileiro a compor este grupo voluntário que, ao todo, reuniu sete membros de esferas governamentais estaduais e da União.
A coordenação dos trabalhos foi da Ouvidoria-Geral do Estado de Pernambuco, contando ainda com representantes da Ouvidoria-Geral da União (OGU), Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, Ouvidoria do Instituto Federal Catarinense (IFC), Ouvidoria da Universidade Federal de São Paulo e Ouvidoria da Universidade Federal de Mato Grosso. Além da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), foram trabalhados conceitos e orientações contidas nos guias produzidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Comitê Central de Governança de Dados do Poder Executivo Federal. Esses conteúdos foram aplicados ao contexto de atuação das ouvidorias públicas.
O Guia de Boas Práticas tem como objetivo apoiar as ouvidorias públicas para a aplicação da LGPD, com base nos materiais elaborados pelos órgãos de referência na área.
“Por estarmos no início dos trabalhos de adequação da LGPD no Município de Londrina, nos inscrevemos neste trabalho voluntário da RENOUV. E foi muito importante nos integrarmos, apresentando a realidade das prefeituras no trabalho de ouvidorias públicas, que tem diferenças em relação às demais instâncias governamentais. Levamos a experiência de Londrina e como a proximidade com o usuário dos serviços públicos interfere em nossas ações, algo que é inerente à maior parte dos municípios brasileiros. Essas observações foram levadas em consideração e ajudaram muito em diversos aspectos das discussões elencadas neste documento”, explicou o ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches Vicente, que também responde pela função de Encarregado de Dados Pessoais na Prefeitura de Londrina.
No Guia de Boas Práticas, há a contextualização das ouvidorias públicas e o seu relacionamento com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD –, assim como com a digitalização de serviços públicos. O material também aborda hipóteses legais de tratamento de dados pessoais que respaldam o tratamento de dados pelas ouvidorias públicas e os direitos dos titulares de dados pessoais, e orienta sobre os agentes de tratamento. Há ainda uma abordagem sobre a relação entre a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a LGPD, e a importância de a Ouvidoria conhecer os riscos relevantes relacionados às suas atividades, buscando planejar e executar ações que mitiguem esses riscos. Tudo isso visa proporcionar às ouvidorias públicas um passo a passo inicial para se adequarem à LGPD, oferecendo ainda um rol de riscos e respectivas boas práticas voltadas a mitigar possíveis falhas e vazamentos de dados pessoais.
“Utilizamos de nossas experiências e aprimoramos os conhecimentos teóricos para que possamos colocar em prática cada ação necessária. Estamos imbuídos deste objetivo e desta missão em Londrina. Este documento é importante para que as ouvidorias públicas possam se aprimorar e adotar mecanismos de mitigação de danos em casos de vazamento. Mas o principal é a adoção de medidas que visem evitar que haja vazamentos de dados pessoais sob a tutela do poder público”, enfatizou Alexandre Sanches Vicente. Ele afirmou ainda que o grupo que participou do GT continuará trabalhando ativamente nestes estudos. Isso porque a RENOUV aprovou, durante Assembleia Geral da Rede, no final de 2022, a transformação do GT em Câmara Técnica, que possui entre suas atribuições a competência de manter a atualização do guia.
As reuniões periódicas da Câmara Técnica estão acontecendo de forma on-line, presididas pela Ouvidoria-Geral do Estado de Pernambuco, com a missão de auxiliar as ouvidorias públicas brasileiras sobre a LGPD.
Outras ações – Além da Câmara Técnica, a Prefeitura de Londrina, através da Ouvidoria-Geral do Município, integra o Fórum de Proteção de Dados Pessoais nos Municípios (FPDPM), iniciado em agosto de 2022 como Fórum de LGPD nas Capitais. Londrina é a única cidade não-capital a integrar o grupo, a princípio como convidada, e que foi incorporada nas discussões e transformação do órgão em um fórum mais amplo. Os trabalhos têm o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e contam com reuniões on-line e duas assembleias presenciais. Nos dias 27 e 28 de março, em Porto Alegre (RS), ocorreu a primeira assembleia presencial de 2023.
Além disso, Londrina integra três grupos de trabalho sobre a LGPD e que dizem respeito diretamente aos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura de Londrina. O GT “Diálogos entre o Acesso à Informação e a LGPD” e o GT “Conscientização e Capacitação da LGPD” contam com a participação da Ouvidoria-Geral do Município, através do ouvidor-geral Alexandre Sanches Vicente. Já o GT “Diálogos Sobre a Proteção de Dados pessoais na Administração Pública Indireta” tem a participação da Encarregada de Dados Pessoais da CTD e Londrina Iluminação, Mariane Aparecida Rosalin Gomes.
“Londrina tem interesse nestes dois grupos, pois a Ouvidoria-Geral do Município, nas atribuições trazidas pela regulamentação da Lei 13.709/2018, já nos imbui disso. Como Ouvidoria, temos trabalhado no tema da Lei de Acesso à Informação e da LGPD. E também, como Encarregado de Dados Pessoais, temos trabalhado na conscientização e formação dos nossos servidores sobre a LGPD, em parceria com a Escola de Governo, da Secretaria Municipal de Governo. Estamos contribuindo, desta forma, para a ampliação e melhoria dos processos não apenas para a Prefeitura de Londrina, mas também, colaborando para que outros Municípios possam seguir nossos exemplos e adotar boas práticas no cumprimento da lei”, avaliou o ouvidor-geral do Município.
