Elas passam a valer a partir do dia 1º de janeiro e incluem a limitação em horas extraordinárias e controle de despesas
Com o objetivo de manter a responsabilidade na gestão fiscal para o ano de 2016, o prefeito Alexandre Kireeff assinou nesta quinta-feira (31) o decreto nº 1.710, que trata de normas de controle de despesas. O decreto entra em vigor a partir de sua publicação e está disponível na edição nº 2.891 do Jornal Oficial do Município. As determinações são válidas para as secretarias e órgãos públicos municipais, da administração direta e indireta.
De acordo com o prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff, tais medidas são importantes porque permitem o monitoramento mais próximo da gestão, com ferramentas que possibilitem a utilização de recursos de acordo com as prioridades e capacidade do Município. “Vamos tornar mais preciso o acompanhamento das despesas do Município e a ação permite um controle de gastos e investimentos, acompanhado por um comitê gestor”, explicou.
Dentre os fatores que levaram a Prefeitura a adotar medidas de redução de gastos, está a inflação que impacta nas contas públicas, os sucessivos aumentos das tarifas e preços controlados, em especial de combustível e energia elétrica, assim como as incertezas na economia em âmbito nacional. O prefeito destacou ainda que a situação econômica do país exige cautela e prudência com as contas públicas. “O objetivo é exercer um controle maior das despesas, garantindo o cumprimento de todos os compromissos firmados pela administração”, ressaltou.
Medidas- O decreto nº 1.710 estabelece, para o ano de 2016, o contingenciamento de 30% das despesas correntes nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Também fica determinado o valor de 100% das despesas de capital, referentes a recursos livres. Passam a ser contingenciadas em 20% a liberação de compras referentes as atas de registro de preços, provenientes das fontes de recursos livres.
Outra medida, regulamentada pelo decreto 1.597, trata da limitação de horas extraordinárias para servidores da administração direta e indireta. Os valores variam de acordo com cada órgão. A medida passa a vigorar a partir de janeiro.
Caso haja interesse público justificado, o Comitê Especial de Gestão Orçamentária e Financeira, fará a análise para o descontingenciamento. O Comitê que fará a análise foi instituído pelo decreto 1.728 e é formado pelos secretários municipais de Governo, Fazenda, Gestão Pública, Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Procurador-Geral e Controlador-Geral.
Exceção- As ações de redução de gastos determinadas não incluem despesas vinculadas aos programas municipais de Incentivo ao Verde (Proverde), à Cultura (Promic), à Ciência, Tecnologia e Inovação (Promin), e ao Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos (Feipe). Também não serão contemplados pelo contingenciamento os convênios com entidades que recebem subsídios municipais.
Segurança- A medida de contingenciamento prevê ainda a substituição de segurança armada terceirizada pelo efetivo da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Defesa Social. O controle de despesa com combustível e a manutenção da frota de veículos dos órgãos da administração, sediados no prédio da Prefeitura, passam a ser centralizados na Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Fusão– Ainda com a perspectiva de manter equacionada as contas públicas, um projeto de lei será encaminhado, instituindo a fusão da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres com a Secretaria Municipal do Idoso, transferindo parte dos serviços à Secretaria Municipal de Assistência Social. As duas passarão a integrar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e de Direitos Humanos. O novo órgão contará também com assessorias e com um cargo comissionado, que atualmente estão vinculados ao gabinete e serão extintos para a viabilizar a nova pasta.
A medida, que segue a mesma diretriz do Governo Federal, vai gerar uma economia de R$100 mil por ano. O projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal em fevereiro de 2016.
Kireeff explicou que algumas atribuições da Secretaria do Idoso serão feitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e outras serão de responsabilidade da nova secretaria. “Não estamos extinguindo os serviços, apenas racionalizando os custos e ainda institucionalizando a Política Municipal de Direitos Humanos. Ou seja, os diferentes serviços serão ofertados em sua totalidade, em maior quantidade e com a mesma qualidade.”
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