Londrina inicia implantação da transação tributária com instalação de comissão

O Município de Londrina deu um passo importante na modernização da administração tributária com a instalação da Comissão Municipal de Transação, formada por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.

A transação tributária, prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 608/2026, tem na instalação da comissão o seu marco inicial de implementação. O instrumento permitirá a construção de soluções negociadas para a regularização de créditos municipais, observados os requisitos legais, o interesse público e as condições específicas de cada modalidade.

A transação já vem sendo utilizada pela União e por administrações tributárias estaduais como alternativa mais eficiente para a solução de conflitos e a recuperação de créditos. Agora, Londrina passa a incorporar esse modelo à gestão municipal, adequando-o à realidade local.

Diferentemente dos programas temporários de parcelamento, a transação constitui um instrumento permanente de gestão. Sua aplicação considera critérios objetivos, como a situação do crédito, as perspectivas de recuperação, a capacidade de pagamento e as condições previstas na legislação e em futuros editais.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a medida representa uma evolução na relação entre o Município e os contribuintes. “A transação tributária moderniza a forma de tratar os créditos municipais. O objetivo é buscar soluções juridicamente seguras, responsáveis e adequadas a cada situação, conciliando a necessidade de recuperação das receitas públicas com a possibilidade concreta de regularização dos contribuintes”, destacou.

A participação conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município assegura a integração entre as análises fiscais e jurídicas. Caberá à comissão avaliar as propostas, estabelecer procedimentos, apoiar a elaboração dos editais e acompanhar a aplicação das modalidades de transação.

A iniciativa também busca reduzir a litigiosidade, evitar a manutenção de cobranças com baixa perspectiva de recuperação e tornar mais eficiente a gestão da dívida ativa. Ao mesmo tempo, preserva a isonomia entre os contribuintes e impede a concessão indiscriminada de benefícios.

Com a instalação da comissão, o Município inicia a etapa operacional da política de transação tributária. Os próximos passos incluem a definição dos procedimentos internos, a identificação dos créditos que poderão ser alcançados pelo instrumento e a preparação das primeiras propostas e editais.

A expectativa é de que a transação tributária contribua para ampliar a regularização de débitos, reduzir conflitos e fortalecer a arrecadação municipal, sem a criação de novos tributos e com maior eficiência na recuperação dos valores já devidos ao Município.