Prefeitura abre quitação de dívidas imobiliárias executadas na Justiça com até 75% de desconto
Descontos sobre juros e multas valem para débitos imobiliários já com execução fiscal; adesão ocorre pela internet e pode ser feita até 28 de dezembro
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou, nesta sexta-feira (13), dois editais (nº2 e nº3) da Comissão Municipal de Transação (CMT), que reúnem as condições, critérios e regras gerais estabelecidas para duas categorias de transação: sobre débitos com cobrança judicial a partir de 2022, e também sobre dívidas com exercício de 2021 e anteriores. Os documentos estão disponíveis para acesso no Jornal Oficial do Município, edição nº 5.917.
Para ambos os editais, o período de adesão é de 16 de novembro até 28 de dezembro. Há diferentes formas de pagamento disponíveis, à vista ou parcelado, a depender do ano em que a execução foi ajuizada, incidindo sobre juros, multas e encargos legais passíveis de redução, preservado integralmente o valor originário do crédito tributário.
Nas execuções ajuizadas de 2022 a 2026, os descontos variam de 43,2% a 68%. Nas ajuizadas até 2021, vão de 49,5% a 75%. O percentual muda ainda conforme a forma de pagamento e a capacidade de pagamento do contribuinte, que o sistema calcula automaticamente pela soma dos valores venais dos imóveis em seu nome, sem necessidade de apresentar documentos.
O contribuinte pode pagar à vista ou parcelar em até 12 vezes, sem juros sobre o parcelamento. As parcelas são corrigidas uma vez por ano. Débitos que já estão parcelados também podem ser incluídos.
O programa classifica como “capacidade baixa de pagamento” o devedor com imóveis em seu nome no Cadastro Imobiliário Municipal cuja soma dos valores venais seja de até R$635.323,14. Já a designação “capacidade regular” refere-se à soma dos valores acima de R$635.323,14.
Os valores mínimos da parcela são de R$100 para débito único e de R$200 para dois ou mais débitos, sendo o vencimento no último dia de cada mês. A efetivação é mais fácil com adesão eletrônica. Entre outras hipóteses, a rescisão ocorre quando o munícipe fica inadimplente por três parcelas, consecutivas ou alternadas.
O secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, destacou a intenção das novas etapas abertas pelo Regulariza Londrina. “Ampliamos a transação tributária para quem tem débitos em cobrança judicial. É uma oportunidade de colocar a situação do imóvel em dia com condições especiais, encerrando a pendência de forma simples e segura, sem precisar sair de casa”, frisou.
Segundo a Comissão Municipal de Transação (CMT), o acordo permite encerrar a cobrança judicial dos débitos incluídos e evita novas penhoras e bloqueios, além do aumento das despesas do processo. A Prefeitura estuda abrir mais etapas para outras categorias de crédito dentro do Regulariza Londrina.
Como aderir – A adesão é feita exclusivamente pela internet, no portal da Prefeitura, em pref.londrina.pr.gov.br/regulariza, com acesso pela conta gov.br. Após o login, o contribuinte vê os imóveis e débitos que podem ser negociados, o desconto aplicável e o valor final, e escolhe a forma de pagamento. Quem precisar de ajuda pode agendar atendimento presencial para orientação.
A adesão pode ser feita imóvel por imóvel, e o contribuinte pode escolher quais anos de cada imóvel deseja incluir. O acordo se confirma com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o vencimento.
Débitos imobiliários de 2021 a 2026 que ainda não estão na Justiça continuam podendo ser negociados pelo Edital nº 1/2026, também até 28 de dezembro, com descontos de até 70%.
