Município realiza capacitação sobre Transparência na Administração Pública
Intenção é tornar o serviço público mais eficiente, eficaz e efetivo para o atendimento ao cidadão
Para capacitar os servidores municipais sobre a Lei Federal nº 13.460, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, nesta segunda-feira (11), a Prefeitura de Londrina deu início à capacitação “Transparência na Administração Pública”. A primeira aula foi realizada no auditório do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Valéria Veronesi e contou com a participação de mais de 100 pessoas.
A ideia é repassar aos funcionários públicos da Prefeitura as inovações e normatizações trazidas pela nova legislação federal, que passa a vigorar no dia 21 de junho deste ano, para os Municípios com mais de 500 mil habitantes, como Londrina. Por isso, nesta primeira etapa, foram convidados os secretários municipais, diretores, coordenadores e gerentes dos órgãos públicos municipais.
Ao todo, os participantes terão 20 horas de capacitação, sendo que ao final do curso, será necessário participar de um fórum de debates, além de responder um questionário e uma prova, para então ter o recebimento do certificado. As aulas foram divididas em quatro pontos centrais, que tratam sobre a importância da transparência no serviço público, o papel primordial da Ouvidoria, a Lei de Acesso à Informação e a Lei nº 13.460. Além da aula presencial, o curso prevê conteúdos online.
Para a secretária municipal de Recursos Humanos e participante do curso, Adriana Martello Valero, a aula presencial ajudou a sensibilizar os participantes em prol de uma gestão pública mais participativa, transparente e eficiente. “Achei a temática muito interessante, e considero como um dos pontos mais importantes a disseminação da informação de forma transparente e efetiva, sempre buscando a melhoria e o aperfeiçoamento do serviço público. Capacitar o servidor é o ponto fundamental para a melhoria na prestação de serviço”, disse.
Entre as novidades trazidas na lei e apresentadas ontem estão a regulamentação das garantias de participação do cidadão na administração pública, por meio de avaliações periódicas dos atendimentos realizados aos usuários dos serviços públicos; aferição anual de índice de satisfação dos cidadãos; elaboração e divulgação da Carta de Serviço ao Usuário, em que constarão informações sobre os serviços prestados pelos órgãos da administração direta e indireta; a criação do Conselho Municipal dos Usuários do Serviço Público e o fortalecimento dos trabalhos executados pela Ouvidoria, instituída como um canal de entrada, controle e participação social em formato de rede.
Para o ministrante da capacitação e ouvidor-geral do Município de Londrina, Alexandre Sanches, o usuário dos serviços públicos ganha muito com essa novidade legislativa, principalmente porque terá novas ferramentas para avaliar, acompanhar e propor melhorias no serviço público municipal. “A lei vem fortalecer os direitos dos cidadãos e normatizar o serviço público em suas três esferas -União, Estados, DF e Municípios. Com isso, ela visa instaurar uma nova cultura, com o estabelecimento de metas e objetivos, avaliações permanentes feitas pelo cidadão e a criação de um ranking de eficiência, efetividade e eficácia no serviço público”, explicou.
Novas turmas e inscrições – A expectativa é que cerca de 600 pessoas participem dessa capacitação no momento. Para isso, foram abertas mais três turmas, com 150 vagas cada. A segunda classe terá aulas no dia 26 de junho; a terceira, no dia 6 de julho e a última acontecerá no dia 24 de julho. A ideia é que os servidores que fizerem o curso se tornem multiplicadores em suas secretarias e locais de trabalho, repassando as inovações para seus colegas e chefias.
Os interessados em participar ainda podem se inscrever em uma das duas últimas turmas. Para isso, é preciso acessar a plataforma moodle da Escola de Governo da Prefeitura, por meio do link http://bit.ly/EscoladeGoverno. Por meio dela, os alunos poderão assistir as 16 horas de aulas online.
Sobre a lei e seus tópicos – Ao todo, a Lei nº 13.460 conta com 25 artigos, que vêm regulamentar a norma estabelecida no § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, onde está prevista a participação popular na administração pública. Além disso, ela abarca as normatizações contidas em outros textos como na Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além dos princípios fundamentais e dos norteadores da administração pública, a nova lei traz outros explícitos como o da regularidade no serviço público, a continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Todos que devem guiar o trabalho dos servidores públicos. Além disso, entre as novidades mencionadas estão os direitos e deveres dos cidadãos, a Carta de Serviços, o Conselho de Usuários e o fortalecimento das ouvidorias.
Sobre a Carta de Serviços – A Carta de Serviços aos Usuários estará disponível no site da Prefeitura de Londrina a partir do dia 21 de junho. Nela, os cidadãos encontrarão diversos dados sobre os serviços prestados por todas as secretarias e órgãos públicos municipais. Ela conterá a discriminação completa do que é realizado em cada pasta, horários e locais de funcionamento, telefones para contato, onde buscar mais informações, como funciona o atendimento, entre outras informações. Tudo repassado por meio de uma linguagem cidadã, acessível a todos.
A intenção é facilitar a distribuição das informações para os indivíduos de forma que eles não necessitem se deslocar até a sede administrativa para tirar dúvidas ou realizar procedimentos que podem ser feitos pela internet, por exemplo.
Conselho de Usuários de Serviço Público – Será consultivo, tendo como atribuições o acompanhamento, a avaliação e proposição de políticas públicas e diretrizes para a melhoria da administração pública e dos trabalhos realizados pela ouvidoria. Sua composição deverá seguir os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.
Ouvidorias – Além disso, a lei vem fortalecer o papel das Ouvidorias Públicas. Os ouvidores elaborarão relatórios frequentes com a proposição de melhorias para o serviço público e ajudarão a promover a participação popular, cooperando com outras entidades de defesa dos usuários. Além disso, eles deverão acompanhar a prestação dos serviços, garantindo sua efetividade, aperfeiçoamento, correção e prevenção de procedimentos, e a promoção da mediação e conciliação entre os usuários e a administração pública.
Fotos: Vivian Honorato
