Em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (29), foi divulgada a previsão de receitas e as despesas fixadas para o próximo ano
Atendendo à legislação federal e municipal que tratam do orçamento público, a Prefeitura de Londrina realizou, nesta quarta-feira (29), audiência pública para apresentar e discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019. O encontro com a comunidade, promovido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), ocorreu no auditório da Prefeitura, e teve a presença de dezenas de servidores e populares.
Na abertura, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcos Urbaneja, agradeceu a participação de todos os presentes, ressaltando que o projeto de lei foi desenvolvido pela equipe da pasta, com apoio de servidores de outras secretarias municipais. “Existe toda uma legislação determinando a realização dessas audiências, para dar publicidade aos nossos instrumentos de planejamento como o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A equipe técnica realizará todas as explanações necessárias sobre esse material, e agradeço mais uma vez a presença da comunidade, pois é muito importante ter a participação popular, já que ela colabora no aprimoramento das nossas ações”, afirmou.
Em seguida, a diretora de Orçamento da SMPOT, Darling Silvia Maffato Genvigir, iniciou a apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019. “Todas as ações que o poder público tem que realizar, sejam investimentos ou prestação de serviços, devem estar previstas em lei. E os instrumentos de planejamento têm que ser cumpridos, para que o Município possa executar essas ações”, frisou.
Darling detalhou que, destes instrumentos, o Plano Diretor Municipal está, atualmente, em processo de revisão; o PPA, cuja vigência é de 2018 a 2021, foi elaborado no ano passado; e a LDO está aprovada desde julho deste ano. “No PPA, ficam definidas, de forma genérica, todas as ações que o Município vai fazer, tanto de custeio como de investimento, pelos próximos quatro anos. A LDO, que é anual, destaca as metas e prioridades que serão executadas no exercício de sua vigência, traz todo o regramento de como será elaborado o orçamento, e como ele poderá ser executado. Já a LOA aponta, basicamente, de onde vêm os recursos, que são as receitas, e onde eles serão aplicados, que são as despesas, com a regra de que não se pode gastar mais do que for arrecadado. Assim, na LOA ocorre a estimativa de receitas e fixação das despesas”, explicou.
LOA 2019 – Para o orçamento fiscal do exercício 2019, o Município prevê um montante de R$2.052.954.000,00 em receitas. Destes, R$1.077.653.000,00 são recursos livres, e R$975.301.000,00 recursos vinculados. “Dos recursos livres, devem sair todas as destinações para cumprir os limites constitucionais para Saúde, Educação, repasse para a Câmara Municipal. E os recursos vinculados abrangem as transferências, sendo que o maior volume refere-se aos repasses do SUS, seguido das operações de crédito”, citou Darling.
No orçamento geral, que inclui os investimentos das empresas públicas, como prevê a Constituição, as receitas previstas em 2019 são na ordem de R$2.120.351.000,00, assim como as despesas.
Em 2019, o Município espera arrecadar R$763.008.000,00 em receitas tributárias, por meio de tributos como IPTU, ISS, ITBI, e outros. “Lembrando que houve um ajuste, que está em vigor desde 2018 e continua para 2019, e nesse montante apresentado na LOA para os tributos, além da arrecadação do próprio exercício, estão incluídos os valores da dívida ativa, e os juros e multas por pagamentos em atraso, então já é um valor que está todo concentrado nas receitas tributárias. E foram descontados os valores das renúncias de receitas, que incluem os descontos, leis de isenção e benefícios fiscais”, informou a diretora de Orçamento.
O projeto da LOA 2018 apresenta ainda as previsões de despesas por órgãos, sendo R$1.114.823.000,00 o subtotal da administração direta, e R$1.154.623.000,00 da administração indireta, totalizando a quantia de R$2.012.913.000,00. Para o Legislativo, a previsão é de R$40.041.000,00 em despesas.
Como investimentos para Educação, o Município aplicará o montante de R$313.406.000,00, que corresponde a 27,83% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais e excluída a diferença a maior do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dessa forma, é atendido o Plano Municipal de Educação, na lei nº 12.291/2015, que fixa um percentual de 27,5% para o orçamento do exercício de 2019.
Para a Saúde, Município prevê a aplicação de R$279.130.000,00, o que corresponde a 24,92 % da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
E para atender a política de Assistência Social, aplicará o montante de R$48.089.000,00, que perfaz o índice 10,55% do total das receitas correntes, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2017, provenientes de recursos não vinculados.
Quanto às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o Município prevê um total de R$1.192.733.000,00 para o poder executivo, incluindo administração direta e indireta. A despesa para fins de apuração do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é R$818.681.000,00, e corresponde a 44,70% da receita corrente líquida prevista do Município, atendendo ao percentual máximo de 54% determinado na LRF.
Para os investimentos em obras, equipamentos e imóveis, o projeto da LOA estima que em 2019 o Município deverá aplicar R$210.076.000,00, o que corresponde a 9,91% do Orçamento Total, fixado em R$2.120.351.000,00.
Orçamento Criança – Dentro do projeto da LOA exercício 2019, há o destaque para o Orçamento Criança. “O Município faz parte do Programa Prefeito Amigo da Criança, criado pela Fundação Abrinq. Esse programa utiliza as despesas que todas as secretarias e órgãos já possuem previsão de realizar no ano que vem. A metodologia aplicada pela Abrinq verifica qual parte destes investimentos irá atender e atingir as crianças e adolescentes, na faixa etária de zero a 18 anos”, comentou a diretora de Orçamento da SMPOT.
O total geral previsto para o Orçamento Criança em 2019 é de aproximadamente R$708.103.997,40. Ele abrange ações divididas em três áreas prioritárias, que são Assistência Social e Direitos da Cidadania, Saúde, e Educação.
O material apresentado durante a audiência pública estará publicado no Portal da Transparência da Prefeitura de Londrina, e pode ser acessado através do link bit.ly/2wqweeZ. O projeto da LOA será encaminhado até sexta-feira (31), ao Legislativo, para análise e aprovação, como preconiza a Lei Orgânica do Município (LOM).
Fotos: Vivian Honorato
