Proposta é capacitar o cidadão para a Lei 13.460/2017 sobre as mudanças que ela propõe nas administrações federal, estaduais e municipais
A Prefeitura de Londrina, por meio da Escola de Governo e Ouvidoria-Geral do Município (OGM), promove capacitação, para a comunidade, em “Transparência na Administração Pública – Municípios”. As inscrições abrem na segunda-feira (26) e terminam no dia 15 de outubro. O curso visa esclarecer a Lei 13.460/2017, que cria o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.
A capacitação terá duração de 20 horas e será feito totalmente online, no ambiente virtual da Escola de Governo, com conteúdo totalmente elaborado pela OGM. As aulas têm início no dia 16 de outubro e as inscrições devem ser feitas no site da Escola de Governo (http://escoladegoverno.londrina.pr.gov.br/login/index.php), fazendo o cadastro para acesso. Depois, é preciso seguir o seguinte endereço: ESCOLA DE GOVERNO > Cursos em parceria > Ouvidoria > TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIOS.
O objetivo é tirar as dúvidas sobre esta legislação, que entrou em vigor no dia 21 de junho, aos municípios com mais de 500 mil habitantes e que cria uma nova cultura no serviço público nas esferas federal, estaduais e municipais. Os municípios com mais de 100 mil habitantes devem se regulamentar a esta lei até o dia 18 de dezembro deste ano, enquanto que os demais municípios brasileiros, independente da população, tem o prazo para se regulamentarem até o dia 16 de junho de 2019.
“É preciso os cidadãos saibam cada vez mais sobre seus direitos e, principalmente, sobre o que esta lei altera no dia a dia das administrações públicas, seja do poder executivo ou legislativo. Esta lei trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos”, afirmou o Ouvidor-Geral do Município, Alexandre Sanches Vicente. Este mesmo conteúdo foi apresentado em quatro capacitações nos meses de junho e julho, para cerca de 600 servidores públicos municipais de Londrina, por ocasião da lei entrar em vigor.
As aulas abordam quatro pontos centrais que tratam sobre a importância da transparência no serviço público; o papel primordial da Ouvidoria; a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei 13.460/2017.
Entre as novidades trazidas na lei estão a regulamentação das garantias de participação do cidadão na administração pública, por meio de avaliações periódicas dos atendimentos realizados aos usuários dos serviços públicos; aferição anual de índice de satisfação dos cidadãos; elaboração e divulgação da Carta de Serviço ao Usuário, em que constarão informações sobre os serviços prestados pelos órgãos da administração direta e indireta; a criação do Conselho Municipal dos Usuários do Serviço Público e o fortalecimento dos trabalhos executados pela Ouvidoria, instituída como um canal de entrada, controle e participação social em formato de rede.
A nova legislação propicia aos cidadãos novas ferramentas para avaliar, acompanhar e propor melhorias no serviço público municipal. “A lei vem fortalecer os direitos dos cidadãos e normatizar o serviço público em suas três esferas – União, Estados, DF e Municípios. Com isso, ela visa instaurar uma nova cultura, com o estabelecimento de metas e objetivos, avaliações permanentes feitas pelo cidadão e a criação de um ranking de eficiência, efetividade e eficácia no serviço público”, explicou o ouvidor.
Sobre a lei e seus tópicos – Ao todo, a Lei nº 13.460 conta com 25 artigos, que vêm regulamentar a norma estabelecida no § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, onde está prevista a participação popular na administração pública. Além disso, ela abarca as normatizações contidas em outros textos como na Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação-LAI) e na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além dos princípios fundamentais e dos norteadores da administração pública, a nova lei traz outros explícitos como o da regularidade no serviço público, a continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Todos que devem guiar o trabalho dos servidores públicos. Além disso, entre as novidades mencionadas estão os direitos e deveres dos cidadãos, a Carta de Serviços, o Conselho de Usuários e o fortalecimento das ouvidorias.
Sobre a Carta de Serviços – A Carta de Serviços aos Usuários está disponível no site da Prefeitura de Londrina desde o dia 21 de junho. Nela, os cidadãos encontram diversos dados sobre os serviços prestados por todas as secretarias e órgãos públicos municipais. Ela contém a discriminação completa do que é realizado em cada pasta, horários e locais de funcionamento, telefones para contato, onde buscar mais informações, como funciona o atendimento, entre outras informações. Tudo repassado por meio de uma linguagem cidadã, acessível a todos.
A intenção é facilitar a distribuição das informações para os indivíduos de forma que eles não necessitem se deslocar até a sede administrativa para tirar dúvidas ou realizar procedimentos que podem ser feitos pela internet, por exemplo.
Conselho de Usuários de Serviço Público – Será consultivo, tendo como atribuições o acompanhamento, a avaliação e proposição de políticas públicas e diretrizes para a melhoria da administração pública e dos trabalhos realizados pela Ouvidoria. Sua composição deverá seguir os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.
Ouvidorias – Além disso, a lei vem fortalecer o papel das Ouvidorias Públicas. Os ouvidores elaborarão relatórios frequentes com a proposição de melhorias para o serviço público e ajudarão a promover a participação popular, cooperando com outras entidades de defesa dos usuários. Além disso, eles deverão acompanhar a prestação dos serviços, garantindo sua efetividade, aperfeiçoamento, correção e prevenção de procedimentos, e a promoção da mediação e conciliação entre os usuários e a administração pública.
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