TJ repassa quase o triplo de débitos fiscais para Londrina

O aprimoramento dos mecanismos de resgate financeiro junto a devedores fez com que a Prefeitura de Londrina tivesse, em 2019, um aumento de 150% na arrecadação de executivos fiscais em relação a 2018, somente no Tribunal de Justiça do Paraná. Execução Fiscal é o procedimento em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário para efetivar a cobrança. Dessa forma, busca-se, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução tem por base a existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida. O procedimento se inicia por uma petição inicial apresentada ao Poder Judiciário pela respectiva Procuradoria.

O Paraná registrou um crescimento de aproximadamente 13% em relação aos valores arrecadados em 2018. Curitiba, por sua vez, também registrou um crescimento, no caso, de próximo de 8% em relação ao exercício anterior. E Londrina apresentou um surpreendente crescimento de 150% em comparação com os valores do último ano. Conforme o TJ, o aumento na arrecadação foi possível graças à instalação de varas privativas de execuções fiscais, ao brilhante trabalho de magistrados e servidores, bem como a implementação de sistemas de inteligência artificial e automação desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça que contribuíram para o andamento célere dos processos. De acordo com o presidente do Tribunal, Adalberto Xisto Pereira, o investimento do TJPR gerou “frutos em benefício da arrecadação fiscal e, em decorrência, à toda sociedade”.

Para o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, o crescimento substancial na arrecadação por execução fiscal, por parte de Londrina, deve-se a fatores como o aumento na capacidade produtiva, de articulação e integração dos órgãos e setores da Administração Municipal. “Neste caso específico, há destaque para a Secretaria Municipal de Fazenda e a PGM, que estão atuando para ampliar as estratégias de trabalho, com novos procedimentos adotados. Isso vem dando certo e resultando em um aumento significativo da eficiência da Prefeitura. A PGM hoje é uma das mais bem equipadas do país e conta com profissionais excelentes, competentes e capacitados para desenvolver suas funções, conforme os planejamentos desenvolvidos”, salientou.

O montante total de débitos recuperados pelo Município, via execução judicial de inadimplentes, foi de R$ 32.696.782,00 no ano passado. Já em 2018 este fechamento ficou em R$ 12.153.244,00. A diferença, portanto, é de mais de R$ 20 milhões. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), responsável por executar legalmente as dívidas, neste mesmo período o aumento no Paraná foi de cerca de 13%, e na capital Curitiba de 8%.

A projeção orçamentária da Prefeitura de Londrina para o ano de 2019, acerca da execução fiscal, era de R$ 23,4 milhões. Dessa forma, a arrecadação final ficou R$ 9,2 milhões, ou 39,2%, acima do valor orçado para essa finalidade. Dados do TJPR apontam que a arrecadação total de Londrina pode chegar à faixa de R$ 36 milhões, sendo que tal diferença nos valores ocorre porque a última parte do recurso arrecadado, já lançada pelo Poder Judiciário, está sendo identificada e ainda será contabilizada como receita de execução nos cofres municipais.

Segundo o secretário de Fazenda, João Carlos Perez, a gestão do prefeito Marcelo Belinati vem trabalhando intensamente para tornar mais céleres e eficazes os procedimentos gerais de recuperação de créditos, ou em fase administrativa ou na esfera judicial, somando medidas diversas. Antes da efetiva execução de dívidas pela Justiça, há formas de notificações e cobranças administrativas.

“No ano passado, enviamos todos os meses milhares de cartas, por correspondência, aos contribuintes, sendo mais de 50 mil em um único mês. Também teve início uma ação inédita, em parceria com o TJPR, onde foram realizadas audiências pré-processuais para conciliações na área fazendária, ou seja, todas as medidas necessárias para que haja negociação antes da execução fiscal, visando não onerar nosso contribuinte. Além disso, no sentido da renegociação de débitos já executados, há o PROFIS, que abre aos contribuintes a possibilidade de quitar pendências com descontos e condições facilitadas”, enfatizou o secretário.

Perez ressaltou ainda que a Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) vem atuando constantemente, e de forma alinhada, para resgatar débitos existentes de anos anteriores e abreviar os intervalos da recuperação, já que as dívidas prescrevem após cinco anos.

O aumento nos valores provenientes de execução fiscal, em 2019, acompanham a evolução da arrecadação da dívida ativa municipal, neste mesmo período. De 2018 para 2019, houve progressão com salto aproximado de R$ 61,8 milhões na arrecadação da dívida ativa, passando de R$ 30 milhões para R$ 92 milhões, o que representa 203% a mais no volume arrecadado, entre valores de cobranças na esfera administrativa e de execução fiscal. “Do total de R$ 92 milhões, cerca de R$ 32 milhões provém da execução fiscal de débitos, tais como IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de lixo, multas aplicadas a gestores que passaram pela Prefeitura e multas relativas a contratos públicos, entre outras”, pontuou o secretário.

PROFIS – O Programa de Regularização Fiscal (PROFIS) foi um dos fatores que impactaram na evolução do resgate das dívidas já executadas judicialmente. Em 2019, o PROFIS teve adesão de mais de 42 mil contribuintes. Essa foi a maior adesão de público entre todas as oito edições já realizadas do PROFIS. A primeira ocorreu em 2009. Os valores do PROFIS são revertidos para políticas públicas e serviços essenciais em várias áreas de atendimento: Saúde, Educação, Assistência Social, obras viárias, entre outras.

Conciliação – Como forma de evitar o ajuizamento de execução fiscal, dando chance ao contribuinte de parcelar seus débitos junto ao Município por meio do diálogo, a Prefeitura de Londrina e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) firmaram uma parceria em 2019, iniciando um projeto inédito na cidade. Trata-se do CEJUSC Fazendário, que, em seu primeiro ano, permitiu a renegociação de aproximadamente R$ 2,8 milhões em débitos diversos, por meio de audiências e mutirões de conciliação na área da Fazenda. Foram atendidos mais de 250 contribuintes londrinenses. A finalidade das ações é propiciar a resolução de conflitos de forma mais harmoniosa e menos custosa para as partes envolvidas.

A proposta do convênio, que terá duração de 5 anos, foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Nas atividades, realizadas em novembro do ano passado, atuaram 17 servidores municipais e mais 17 conciliadores do Tribunal de Justiça do Paraná.

Equilíbrio fiscal – Em 2019, a Prefeitura fechou o exercício financeiro com aumento de receitas e equilíbrio nas contas. No ano passado, as receitas próprias tributárias do Município foram ampliadas em 20,36%, em relação ao mesmo período de 2018, registrando aumento de R$ 647,1 milhões para R$ 778,9 milhões no último exercício orçamentário. Esta evolução leva em conta montantes arrecadados de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISS, Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e Contribuição de Melhoria. Apenas em ISS, houve ampliação de 17,84%.

O balanço de contas também indicou crescimento no total de receitas correntes, com avanço de 10,38% em relação à 2018. O índice faz referência ao que foi realizado no último ano sobre orçamentos tributários, patrimoniais, contribuições, serviços, receitas transferidas e outras.

Este quadro colaborou para que a Prefeitura pudesse ter investimentos na ordem de R$ 132,772 milhões. O aumento na capacidade de investimento praticamente dobrou desde 2016, quando o total de recursos aplicados foi de R$ 68,744 milhões. Em 2018, o total ficou em R$ 71,142 milhões.