A proposta havia sido tirado de pauta para análise das sugestões propostas pelas organizações da sociedade civil; texto agora regulamenta conselhos e institui fundo de garantia
O prefeito de Londrina, Barbosa Neto, encaminhou hoje (2) ao seu líder na Câmara Municipal de Vereadores, Sebastião dos Metalúrgicos, o substitutivo para o projeto de lei que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em âmbito municipal. O projeto inicial havia sido apresentado à comunidade londrinense em audiência no dia 12 de abril, à Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentaram formalmente diversas sugestões de alteração. O projeto foi, então, retirado de pauta, e, após apreciação do poder Executivo, o substitutivo será apresentado novamente à Câmara.O mérito da proposta não foi alterado, e atesta que as parcerias público-privadas têm como principal meta a atração de capital privado para ser aplicada a setores indelegáveis da administração pública. “Com esse projeto sendo aprovado pela Câmara, nós vamos beneficiar muito a cidade nos próximos meses, e os cofres públicos poderão ter um reforço considerável”, destacou o prefeito.
O projeto de lei, que foi enviado à Câmara de Vereadores é uma adequação ao projeto federal, aprovado em dezembro de 2004. A lei federal relativa à PPP determina um valor mínimo para os contratos em R$ 20 milhões, e um tempo mínimo de concessão de cinco anos. Por iniciativa do prefeito Barbosa Neto, a lei foi adequada à realidade londrinense, fixando o valor mínimo em R$ 2 milhões.
O assessor especial de assuntos parlamentares, Alysson Tobias de Carvalho, enalteceu que o projeto é um grande avanço, e que a criação do comitê Gestor foi um importante papel para o aprimoramento da lei em Londrina. Outro fator importante foi a readequação do projeto, acertando pontos importantes, comparados aos dos estados de São Paulo e Minas Gerais e da capital paranaense, Curitiba.
O substitutivo define, agora, a necessidade de que o objeto da parceria público-privada esteja previsto no Plano Plurianual (PPA) do município, bem como que as obrigações assumidas pelo município sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o projeto autoriza a instituição, por parte do Executivo, e um Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPM). A concessão de garantias pelo fundo será definida em regulamento, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O secretário de Gestão Pública, Marco Antonio Cito, enalteceu a importância da aprovação do projeto. “É sabido que a maioria dos municípios carecem de recursos livres para efetuar investimentos. As PPPs são uma alternativa importante para a viabilidade de projetos que são fundamentais para o município, como projetos de infra-estrutura, turismo e transporte, por exemplo, e que, em virtude da escassez de recursos, acabam ficando, muitas vezes, em segundo plano”, declarou.
“A iniciativa do prefeito em enviar o substitutivo à Câmara e sua posterior aprovação colocarão Londrina como uma das cidades mais modernas do país no tocante a esta legislação”, afirmou o secretário. O Assessor Especial para Assuntos Parlamentares, Alysson Tobias de Carvalho, acredita que as alterações representam uma enorme evolução no projeto das PPPs. “Essa adequação municipal à Lei de 2004 é revolucionária, talvez seja hoje a melhor do país. Ela preza pela transparência, e demonstra que o prefeito está sensível a sugestões da sociedade”, afirmou.
Criação de Conselhos
Entre as mudanças na proposta original, merece destaque a regulamentação dos conselhos Gestor e Consultivo para as parcerias. O primeiro será formado pelo diretor presidente do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), pelos secretários de Governo, Gestão Pública, Planejamento e Fazenda, além do Procurador Geral do município e do secretário da pasta pertinente à Parceria. Ele será responsável pela análise técnica, econômico-financeira, social e política dos
projetos de parceria.
O Conselho Consultivo, por sua vez, será composto por um representante do Executivo Municipal, dois vereadores, um membro da Acil, da Codel, da OAB, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), do Sindicato dos Trabalhadores e um representante de Sindicato Patronal.
Por sua vez, o conselho consultivo terá como atribuição a condução das audiências públicas relacionadas à aprovação da parceria e elaboração de pareceres ao Conselho Gestor. As reuniões dos conselhos devem ser abertas à sociedade civil, e convocar um representante do Ministério Público ou Poder Judiciário.
(Londrina, 2 de junho de 2010)
