Município recebe proposta de lei para proteção da criança e adolescente vítimas de violência
Projeto quer converter em lei municipal o Fluxo de Proteção à Criança e ao Adolescente, implementado em agosto deste ano
A Prefeitura de Londrina recebeu, nesta terça-feira (13), proposta de projeto de lei para a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes. O documento foi elaborado em conjunto por membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e do Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. A entrega foi feita ao prefeito Marcelo Belinati pelo coordenador do Comitê, Fábio Eiji Sato, no gabinete do prefeito.
Na ocasião, Marcelo solicitou que a proposta passe por análise técnica da Secretaria Municipal de Governo e Procuradoria-Geral do Município. “Vamos nos mobilizar para apresentar esse projeto de lei ao Legislativo o quanto antes. Creio que isso deve ocorrer até a próxima semana”, adiantou.
O Comitê de Gestão Colegiada é um órgão intersetorial de Londrina, instituído em 2019 e formado por representantes de diversas entidades. Dentre elas, as Secretarias Municipais de Assistência Social (SMAS), Educação (SME) e Saúde (SMS), Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente (NUCRIA) da Polícia Civil, Defensoria Pública do Paraná, Ministério Público do Paraná, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, entre outras.
Esse grupo foi responsável por desenvolver o Fluxo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Município, lançado em agosto deste ano e que está, desde então, em execução. O trabalho foi formalizado como Resolução nº 011/2020 do CMDCA, e publicado no Jornal Oficial do Município nº 4.096.
Com o projeto de lei, a expectativa é que o Fluxo seja fortalecido enquanto política pública do Município, pois otimiza a assistência à criança ou adolescente que sofreu ou testemunhou violência, tornando-a mais rápida e mais efetiva.
O coordenador do Comitê de Gestão Colegiada, Fábio Sato, esclareceu que a proposta tem como base a lei federal n° 13.431/2017 e o decreto presidencial n° 9.603/2018. Sua elaboração contou com participação de todas as entidades e órgãos do grupo. “Trazemos essa proposta como uma forma de regulamentar o Fluxo, fortalecer o próprio comitê e a rede de proteção às crianças e adolescentes. Londrina já executava um trabalho em rede, mas sem formalização, e isso traz mais efetividade e organização para os atendimentos. Creio que Londrina é uma das primeiras cidades do país a ter um Fluxo de Proteção e uma política municipal como a que estamos propondo, até porque as legislações federais são bem recentes”, destacou.
Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Jacqueline Marçal Micali, cerca de 800 famílias de Londrina estão sendo atendidas por esses critérios. “Destas, mais de 60% são de vítimas que sofreram violência provocada por alguém da própria família. Dentre outras melhorias, o Fluxo de Proteção trouxe uma participação maior das secretarias de Educação e Saúde, que agora são protagonistas nesse processo, captando essas famílias por meio das escolas e unidades de saúde. Essa interligação é um mérito da atual administração, e essencial no momento da pandemia, em que a violência doméstica está ainda mais velada”, frisou.
A secretária citou ainda que as equipes que compõem a rede de proteção à criança e adolescente estão sendo capacitadas com base no novo Fluxo de Proteção, que define ainda as portas de entrada e competências de cada setor envolvido na assistência às vítimas e suas famílias. “Quem faz a escuta especializada do relato da vítima são profissionais da Saúde e Educação, e quem faz o atendimento é a SMAS. Isso trouxe um salto de qualidade muito grande, para que a família tenha um vínculo e se abra com os que vão fazer o acompanhamento. O Fluxo também estabeleceu as classificações de violência, que vão de leve a moderada e grave. Com tudo isso formalizado em uma lei própria, com todo o protocolo, essa política não se perde, mas será cada vez mais aprimorada”, finalizou.
Também participaram da entrega de proposta do projeto de lei, a secretária municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes, a diretora-geral da SMS, Roselaine Machado, o presidente da Câmara Municipal, Ailton Nantes, representantes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, NUCRIA, e outros.
