Reunião do CMDCA debate direitos da criança e do adolescente
Encontro vai celebrar os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e terá participação da promotora de Justiça do Ministério Público, Josilaine de Andrade César
Nesta quinta-feira (22), às 8h30, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vai promover uma reunião on-line para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro será realizado por meio da plataforma Zoom e, para acompanhá-lo, basta clicar aqui. O ID para acessar a videoconferência é o 895 0184 5069 e a senha de acesso é 185318.
O objetivo da reunião é celebrar os 31 anos da Lei Federal nº 8.069/1990, que instituiu o ECA. Para isso, os conselheiros municipais convidaram a promotora do Ministério Público, Josilaine Aleteia de Andrade César, da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, para participar do evento. Durante a atividade, serão apresentados os pontos positivos da lei e debatido o que ainda precisa ser colocado em prática para garantir a efetividade dos direitos e a proteção integral dos menores de 18 anos.
Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Jaqueline Marçal Micali, este é um ponto crucial, pois é preciso entender o sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, para que as diversas esferas da sociedade consigam efetivar a proteção devida aos menores de 18 anos. “O sistema é composto por vários órgãos, onde cada um tem suas atribuições. É importante que a rede de serviços entenda qual é o seu papel, para que, de fato, as crianças e os adolescentes tenham seus direitos garantidos”, disse Micali.
A presidente do CMDCA, Magali Batista de Almeida, explicou que ainda existe um caminho longo rumo à efetivação de todo o sistema de garantia de direitos. Ainda segundo Almeida, é preciso promover a conscientização da população sobre a importância do ECA, e reforçar que o Estatuto da Criança e do Adolescente não veio somente para garantir direitos, mas também envolve o cumprimento de deveres.
“Nos 31 anos do ECA, ainda não avançamos tanto quanto deveríamos enquanto sociedade. Já se foi o tempo em que a criança era vista e tratada como adulto, com responsabilidades de adultos. Criança precisa ser criança, precisa do tempo de brincar e de estudar, para se desenvolver. Por isso, é necessário debater o ECA e tudo aquilo que ainda devemos fazer para implementá-lo e para conscientizarmos a população, principalmente agora, com a pandemia. Sabemos que os casos de violência contra as crianças e os adolescentes aumentaram, mas as denúncias diminuíram e temos que chamar a atenção para isso”, disse Almeida.
O CMDCA atua como órgão fiscalizador das entidades e ajuda no recebimento de denúncias de violência contra a criança e o adolescente. Quem testemunhar casos de violência pode entrar em contato com os conselheiros municipais pelo telefone (43) 3378-0028. O próprio órgão encaminha a denúncia para o Conselho Tutelar, que apura os fatos e realiza visitas às vítimas.
Sobre o ECA – Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, muita coisa mudou no Brasil. Um avanço considerável foi o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direito. Outro foi o reforço sobre a responsabilidade da sociedade e do Estado de garantirem a proteção integral às crianças e adolescentes, até os 18 anos. Com isso, garantiu-se legalmente o acesso à proteção integral, independentemente da classe social, por meio do Sistema de Garantia de Direitos.
Outra inovação trazida com a Lei Federal nº 8.069/1990 foi a garantia do direito à proteção, à vida, à saúde, à liberdade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à dignidade, e de ser criado e educado no seio familiar. Diferente do antigo “Código de Menores”, que estipulava a constrição da liberdade pelo desvio de conduta, decorrente de grave inadaptação familiar ou social, o ECA inovou ao prever medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Essas e outras inovações fizeram do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil uma das legislações mais avançadas do mundo, segundo a Fundação Abrinq.
Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com a presidente do CMDCA, Magali Almeida, pelo telefone (43) 3378-0028.
