Proprietários legítimos de linhas da Sercomtel têm seu direito assegurado através de lei assinada hoje de manhã, pelo prefeito Barbosa Neto
O prefeito Barbosa Neto sancionou hoje (29), durante a entrevista coletiva semanal, a lei n° 11.640, de 28 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as ações preferenciais, sem direito a voto, de sua propriedade na Sercomtel S.A. Telecomunicações.
A partir da assinatura da lei, os proprietários de linhas telefônicas da empresa terão direito a ações da Sercomtel S.A. De acordo com o prefeito, o valor do pagamento das linhas vai depender da cotação do dia. Os proprietários podem optar por guardar as ações e vendê-las quando considerar ser o melhor momento. “Por ser um capital volátil, ele tem um crescimento à medida que o setor de telefonia se desenvolve. Desde o início do nosso governo tentamos fazer uma negociação e, agora, a lei está sancionada e os legítimos proprietários estão assegurados”, disse Barbosa Neto.
A devolução do dinheiro referente às linhas telefônicas da Sercomtel, adquiridas antes de 1998, era um compromisso do prefeito Barbosa Neto registrado em cartório, durante as eleições de 2008. Desde o início do seu mandato, em maio de 2009, o prefeito apresentou ao Tribunal de Justiça do Paraná uma alternativa para indenizar os proprietários de linhas telefônicas fixas da Sercomtel. Porém, a situação não avançou, por conta do posicionamento do Ministério Público de Defesa do Consumidor, em Londrina, que não aceitou uma solução negociada.
No projeto de Lei enviado à Câmara e aprovado esta semana, a Prefeitura avaliou que com cerca de R$ 26,7 milhões será possível resolver o problema dos 69.183 assinantes da Sercomtel que compraram linhas telefônicas nessas condições.
De acordo com a lei n° 11.640, a administração municipal disponibiliza 3.297.966 de ações preferenciais (sem direito a voto) da Sercomtel S.A. (telefonia fixa), para resolver o problema. Cada ação valeria R$ 8,12 em fevereiro deste ano, como informou o então presidente da empresa, Roberto Coutinho. Esse valor era estimado em base patrimonial.
De acordo com o prefeito, as tramitações já estão em andamento na Sercomtel e é possível que, ainda este ano, a empresa comece a indenizar os proprietários com as ações, pois há dinheiro em caixa na empresa.
Fotos: Vivian Honorato
