Decisão foi tomada hoje cedo (9), após reunião com os técnicos da Prefeitura; Executivo vai regulamentar as diretrizes do EIV seguindo o Estatuto da Cidade
O prefeito Barbosa Neto sancionou hoje (9), pela manhã, o projeto de Lei 161/2011, aprovado pela Câmara de Vereadores, que revoga a chamada Lei da Muralha (leis municipais 9.869 de 20/12/2005 e 10.092 de4/12/2006).
A decisão foi tomada após reunião realizada no gabinete, em que o prefeito discutiu a lei com os representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul); Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU); Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel); a Procuradoria Geral, Secretaria de Fazenda; Secretaria de Obras e Pavimentação; Secretaria de Ambiente (SEMA); Secretaria de Governo e Secretaria de Defesa Social. O líder do executivo na Câmara, Sebastião dos Metalúrgicos, também participou.
A avaliação final dos presentes na reunião é que o Município poderá minimizar por meio da regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o impacto prejudicial ao desenvolvimento sustentável da cidade, razão pela qual o Município está elaborando uma lei de diretrizes do EIV, seguindo o Estatuto da Cidade, estabelecendo critérios rígidos para a aprovação e implantação dos empreendimentos, bem como medidas punitivas na hipótese do seu não cumprimento.
“O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é obrigatório para qualquer empreendimento que seja instalado na cidade, desde que devidamente regulamentado, pode vir a ser um instrumento de controle dos impactos causados pelos empreendimentos no trânsito, na natureza, na vizinhança, bem como estabelecer medidas compensatórias e mitigatórias para um desenvolvimento urbano sustentável”, informou a procuradora-geral do Município, Cláudia Rodrigues.
“No projeto de Lei vamos detalhar os critérios e uniformizá-los em um único instrumento, porque há outros projetos complementares do Plano Diretor que também prevêm o EIV, assim como definir um único rito de aprovação”, explicou a diretora do Planejamento do Ippul, Denise Ziober.
“Vamos encaminhar uma lei de regulamentação do EIV, porque o que está contido no Plano Diretor não é o suficiente. Mesmo com o EIV, hoje, os pólos geradores estão sendo construídos sem nenhuma medida compensatória de impacto”, afirmou o prefeito Barbosa Neto. “Se o empreendimento não cumpre o EIV não há nenhuma lei que diga quais punições e medidas deverão ser tomadas pelo Executivo. Por isso a necessidade da regulamentação”, defendeu.
O vereador Sebastião dos Metalúrgicos, líder do Executivo, avaliou que o prefeito Barbosa Neto tomou uma decisão sábia. “Temos o Ippul, o EIV, diversos instrumentos que determinam as condicionantes para aprovação de projetos”, afirmou.
Projeto de distância dos postos de combustíveis
Outra decisão tomada pelo prefeito Barbosa Neto, em reunião com os técnicos da Prefeitura, foi o encaminhamento de projeto para estabelecer os critérios de distância de empreendimentos em relação a postos de combustíveis, em conformidade com as normas de Segurança do Corpo de Bombeiros. Os vereadores aprovaram projeto determinando a distância mínima de 300 metros.
Foto: Luiz Jacobs
