Guardas municipais recebem capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio do Centro de Formação da Guarda Municipal de Londrina (CFGM), através da Ouvidoria-Geral do Município, iniciou na segunda-feira (26) a capacitação dos guardas municipais sobre a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ministração faz parte do Estágio de Qualificação Profissional pelo qual todos os servidores da pasta precisam passar anualmente.

O curso tem duração total de 15 horas, sendo 12 horas em aulas virtuais por meio da  Escola de Governo da Secretaria Municipal de Governo. As três horas de aulas presenciais serão ministradas para todos os agentes da GM em uma sala do Tiro de Guerra. Os guardas municipais serão divididos em sete turmas até o dia 4 de outubro.

Dentre as disciplinas que compõem a ementa da capacitação, estão: Noções de Serviço Público e de Políticas Públicas; Noções de Privacidade; O que é a Lei 13.709/2018; Regulamentação da LGPD no Município de Londrina (Decreto 214/2021); Noções de dados pessoais e dados sensíveis; Direito de imagem; Princípios da LGPD; Tratamento de dados pessoais; Por que tratar dados pessoais; Noções da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), entre outras.

De acordo com o ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches Vicente, que também é encarregado da LGPD na Administração Municipal e responsável pela aplicação do conteúdo, a sensibilização sobre o tema contribui diretamente para compreender a legislação. “O objetivo é levar informações aos servidores da Guarda Municipal para que entendam a aplicação da LGPD no dia a dia. A lei pode ser difícil de entender e materializar no dia a dia, porém essa capacitação irá ajudar com que entendam, como cidadão, o que são dados pessoais e como os estou utilizando-os hoje para, em seguida, abordar enquanto servidor público. Com essa sensibilização sobre como os seus dados estão sendo tratados o servidor consegue entender como funciona a lei”, explicou.