Prazo de emissão da Nota Fiscal de Serviços para MEIs pelo Município é prorrogado
Até 1º de setembro, microempreendedores também poderão emitir a NFS-e pelo módulo municipal; após essa data, emissão será feita obrigatoriamente pelo portal nacional
A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) informa que foi prorrogado, até 1º de setembro, o período em que a Prefeitura de Londrina prosseguirá emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os microempreendedores individuais (MEIs) que atuam na cidade.
A medida obedece à resolução no 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 31 de março. Anteriormente, o CGSN havia determinado que, a partir de hoje (3), a emissão da nota seria feita exclusivamente pelo Portal da NFS-e nacional, com o objetivo de implementar um repositório nacional para possibilitar o controle das NFS-e emitidas.
A diretora de Fiscalização Tributária da SMF, Eliane Kitagawa, explicou que, com isso, o módulo emissor da NFS-e municipal não foi desativado. “Essa postergação, que foi determinada pelo CGSN e pelo governo federal, visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. Ou seja, até 1º de setembro, os microempreendedores poderão optar entre a emissão da NFS-e por meio do padrão nacional e a emissão através do módulo municipal. Porém, a partir de 2 de setembro, a nota deverá ser emitida, obrigatoriamente, pelo sistema nacional”, frisou.
Como emitir a NFS-e – Mesmo ainda não sendo obrigatório, o MEI que desejar já pode aderir ao sistema nacional. Para isso, é preciso se cadastrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br). O cadastramento pode ser feito tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ, e requer o preenchimento de um formulário e a confirmação por e-mail. A partir de então, o microempreendedor poderá realizar a emissão da NFS-e no próprio portal ou por meio do aplicativo, inserindo o CPF do tomador do serviço, o serviço prestado e o valor cobrado.
Os MEIs que tiverem dúvidas a respeito da NFS-e de padrão nacional devem entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae, por meio do número 0800-570-0800, que atende tanto por ligação quanto pelo WhatsApp, 24h por dia, sete dias por semana. As informações também podem ser obtidas através do formulário de contato on-line do Sebrae (clique aqui).
