Dentro de 30 dias a Sercomtel irá iniciar os agendamentos para repassar ações aos beneficiados
O prefeito de Londrina, Alexandre Lopes Kireeff, assinou na tarde de hoje (29) o Decreto nº 978/2013 que regulamenta a Lei Municipal nº 11.640/2012. Com a regulamentação, o Município delega a custódia de 3.313.150 ações preferenciais (sem direito a voto) de sua propriedade à Sercomtel S.A – Telecomunicações. As ações serão repassadas a aproximadamente 60 mil inscrições de linhas telefônicas adquiridas na modalidade financiamento.
Este foi o caminho jurídico adotado pela administração para retificar a situação com os proprietários das linhas telefônicas. De acordo com Kireeff, a regulamentação pacifica questão relevante do Município, que envolve contingente grande de pessoas. “É a superação, também, de uma etapa essencial na discussão a respeito do futuro da Sercomtel, que só poderia ser debatida após a concretização desta etapa”, explicou o prefeito.
O presidente da Sercomtel, Christian Schneider, observou que esta ação altera a governança corporativa da empresa. “A participação dos novos acionistas modifica a composição societária da operadora. Afinal, os contemplados são tão proprietários como o é o município de Londrina”, afirmou.
A quantidade de ações repassadas está relacionada ao tipo de autofinanciamento adquirido pelos usuários. Os adquiridos como exclusivos dão direito a 90 ações por linha e os compartilhados a 54 ações. Já os autofinanciamentos adquiridos quando da vigência da Portaria nº 881/1990 irão gerar 61 e 37 ações, casos exclusivos ou compartilhados, respectivamente.
Levantamento realizado pela Sercomtel contabiliza aproximadamente 60 mil inscrições que terão direito a receber as ações preferenciais. A empresa tem 30 dias, contados da publicação do decreto, para se organizar e começar a distribuição. Os agendamentos serão realizados através do site da operadora.
Os clientes terão prazo de um ano para requerer as ações preferenciais junto à Sercomtel. “Existe a prerrogativa de prorrogação por mais 1 ano. No entanto, a nossa meta é concluir os trabalhos no menor tempo possível”, finalizou Kireeff.
Fotos: Luiz Jacobs
