Objetivo é garantir mais transparência, fortalecer o acesso à informação por parte da população, além de regulamentar a legislação existente
Na tarde da última quarta-feira (17), o prefeito Alexandre Kireeff assinou o decreto municipal n° 712, que regulamenta a política de acesso às informações e institui regras complementares à Lei de Acesso à Informação. Até o momento, o Município orientava-se pela Lei Federal n° 12.527/2011. A partir de agora, o decreto municipal disciplinará a forma de pedido de informação, processamento e resposta ao cidadão.
Com isso, os órgãos públicos municipais (Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista) terão prazo para disponibilizarem as informações. A regra é a cessão de informações imediata, caso isso não seja possível, o Município terá 20 dias, prorrogáveis por mais 10, quando houver motivo justificável.
O prefeito explicou, na coletiva de hoje(18), no gabinete, que o objetivo do decreto é garantir mais transparência, fortalecer o acesso à informação por parte da população, regulamentar a legislação federal hoje em vigor, atender as solicitações da sociedade civil organizada, cumprir o plano municipal de transparência e tornar o controle social de Londrina mais eficiente.
Caberá à Controladoria Geral do Município conceder as informações de transparência ativa, já disponibilizadas no portal da Prefeitura, independentemente do pedido feito ou não pelos usuários, e à Diretoria de Gestão da Informação e Arquivo Público (DGIAP), ligada à Secretaria Municipal de Gestão Pública, monitorar o cumprimento do decreto, bem como ceder as informações passivas, que são os questionamentos feitos pelos cidadãos.
Segundo o controlador-geral do Município, João Carlos Barbosa Perez, a Prefeitura já vem investindo em melhorias no sistema de transmissão de informações ativas e estuda a possibilidade de implantar o modelo de portal da transparência proposto aos municípios pelo Ministério Público Estadual do Paraná.
Participação em Fórum – Ainda na coletiva de hoje(18), o prefeito falou sobre a participação de Londrina no Fórum Estadual de Gestão Pública em Resíduos Sólidos, que aconteceu na segunda-feira (15), em Fortaleza (CE). Kireeff foi convidado pela Fundação Demócrito Rocha, promotora do evento, para falar de experiências bem-sucedidas no Município como o programa de reciclagem de lixo que, no final do ano passado, obteve o reconhecimento nacional através do 2º Prêmio Pró-Catador.
Três municípios brasileiros foram premiados, mas Londrina foi a única cidade com mais de 200 mil habitantes a receber a honraria. Kireeff apresentou também alguns programas voltados ao meio ambiente, como o Bandeira Verde, que agrega ações como arborização nos bairros, descarte consciente de produtos e plantio de árvore para cada novo carro adquirido (PROVERDE).
Além do prefeito Kireeff participaram também como palestrantes do painel sobre “Experiências de Gestão de Resíduos da Política Nacional de Resíduos Sólidos” o secretário de Meio Ambiente de Aracaju, Eduardo Lima de Matos, e a secretária de Meio Ambiente de Crateús (CE), Márcia Andrade.
A Fundação Demócrito Rocha, promotora do Fórum, é uma entidade sem fins lucrativos, instituída pelo jornal O Povo. A atuação da Fundação, que comemora 30 anos em 2015, abrange projetos de qualificação, geração de renda, apoio a movimentos sociais e outras ações ligadas à construção e promoção da cidadania.
Fotos: Luiz Jacobs
