Começa nesta segunda-feira (5), o recadastramento dos taxistas interessados em reaver seu direito
Na manhã desta segunda-feira (5), o prefeito Alexandre Kireeff sancionou as Leis n° 12.336 e n° 12.337, que, respectivamente, disciplinam as condições para a exploração de táxis em Londrina e autorizam o recadastramento para outorga da exploração do serviço aos interessados. A solenidade foi realizada no gabinete do prefeito.
Anteriormente, não era permitido transferir as vagas e os pontos de táxis para terceiros ou parentes. Porém, a partir de 2013, conforme a lei federal n°12.865/2013, os municípios passaram a regulamentar a alteração. Com a mudança, em Londrina será possível transferir a autorização para terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, as quais deverão estar inscritas no Cadastro de Condutores de Táxi e no Cadastro Municipal de Contribuintes.
“Trata-se do aperfeiçoamento da legislação que já existia. Isso viabiliza situações que não estavam previstas na lei anterior como, por exemplo, na hipótese do falecimento de um taxista que ganhou a licitação e tem 10 anos de utilização dos serviços. Na legislação anterior, não estava previsto que a concessão fosse transferida para seus familiares. Agora, se o proprietário do táxi falecer, a esposa ou seu filho poderão assumir o táxi durante o período de concessão que ele conquistou na licitação”, explicou Kireeff.
Para que os parentes ou terceiros recebam a autoriação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização(CMTU) é preciso possuir carteira de habilitação (CNH) na categoria B há mais de 2 anos com a inscrição do Exerce Atividade Remunerada (EAR), certidão negativa civil e criminal, ser maior de 21 anos, apresentar alvará de licença para operação do serviço de táxi e documentos pessoais (RG e CPF) e estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Outra situação que foi corrigida com a sanção da lei diz respeito à autorização do recadastramento para outorga da exploração do serviço de táxi aos interessados cuja autorização foi recusada em razão de não preenchimento dos requisitos exigidos na lei anterior. Os taxistas que tiveram a autorização negada em 2011, podem voltar a operar no serviço de táxi mediante a apresentação da documentação exigida pelas leis nº 10.969/2010 e nº 11.205/2011.
“Na gestão passada, alguns taxistas estavam perdendo sua licença de trabalho por causa de cinco ou sete pontos na carteira de habilitação. A gente conseguiu derrubar esta lei, mas alguns ficaram presos a ela. Destes, seis estão recuperando agora seu direito e os outros conseguiram através da justiça. Estou muito feliz por esta vitória”, disse o presidente do Sindicato dos Taxistas de Londrina, Antônio Pereira da Silva.
O presidente da CMTU, José Carlos Bruno de Oliveira, contou que a lei é a correção de um processo que estava enrroscado desde 2010, através de uma legislação que tirou a possibilidade de alguns taxistas participarem, porque, na época, entendeu-se que a multa que eles teriam recebido eliminaria a possibilidade deles desenvolverem seu trabalho. “Estamos restabelecendo esta possibilidade através da abertura de um recadastramento para que ele possa ser reincorporado ao processo de prestação de serviço normal.”
Recadastramento – Começa nesta segunda-feira (5), o recadastramento dos interessados em reaver seu direito. Eles deverão se inscrever na CMTU. Após a inscrição, eles passarão por um processo de avaliação interna feita pelos técnicos da companhia. É preciso apresentar os seguintes documentos: Carteira de habilitação (CNH) na categoria B há mais de 2 anos com a inscrição do Exerce Atividade Remunerada (EAR), Certidão negativa civil e criminal, alvará de licença para operação do serviço de táxi e documentos pessoais (RG e CPF), estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e mostrar a documentação completa e atualizada do veículo.
Não há vagas novas. De acordo com o coordenador de transportes da CMTU, José Carlos da Silva, os técnicos da CMTU estão fazendo um estudo avaliativo sobre a possibilidade de colocar em licitação, em novembro, mais 36 novas vagas de táxis. O município conta hoje com 78 pontos de táxis, 360 profissionais trabalhando, e mais 6 serão reincorporados a partir de hoje.
Fotos: Vivian Honorato
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