Associações de moradores participam de reunião sobre Regularização Fundiária

Na manhã desta quinta-feira (12), 15 presidentes de associações de moradores que possuem protocolos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) junto à Prefeitura participaram de uma reunião na sede do Executivo municipal. Eles foram recebidos pelo secretário municipal do Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, e também Coordenador da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF), Gilmar Domingues, e por representantes da referida comissão.

O objetivo principal do encontro foi atualizar os moradores sobre o andamento do Projeto de Lei (PL) que efetuará alterações na Lei Municipal nº 13.716/2023, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana em Londrina. A intenção é alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.465/2017, para otimizar o andamento dos processos de REURB. O PL atualmente está na Secretaria Municipal de Governo (SMG) e, em breve, será encaminhado à Câmara Municipal para votação.

Segundo o secretário Gilmar Domingues, a intenção das adequações é trazer mais dignidade às pessoas que compraram um sonho e hoje vivem um pesadelo com a falta de regularização.

Atualmente há 51 protocolos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) na Prefeitura, dos quais 18 já estão na segunda fase, que compreende a análise dos projetos urbanísticos que estão sendo protocolados. A CIRF recebe protocolos desde o dia 30 de setembro de 2024 e tem feito visitas aos núcleos urbanos informais para verificar se eles são ou não consolidados.

Segundo a assessora Jurídica da CIRF, Alessandra Felix Gonçalves, um dos três principais pontos discutidos na reunião foi o marco temporal, que é de 22 de dezembro de 2016. “A nossa Lei Municipal limita todos os núcleos a essa condicionante e a Lei Federal não. Grande parte dessas associações, desses núcleos informais que há no município, não necessariamente serão regularizados por meio da titulação da legitimação fundiária que exige o marco temporal, já que existem outras titulações que não são obrigatórias a esse marco temporal”, contou.

Outra pauta discutida foi o licenciamento ambiental, que é um procedimento prévio à construção de empreendimentos. “Não é o caso desses núcleos informais, pois a maior parte deles, senão todos, já está consolidada. Estes casos não compreendem o licenciamento ambiental, mas o estudo técnico ambiental, que é um processo definido pela Lei Federal de Regulação Fundiária. Explicamos aos moradores que a CIRF fará vistorias em todos os núcleos que tiverem protocolos na Prefeitura para certificar se, de fato, são consolidados”, explicou Gonçalves.

Além disso, o encontro tratou do lote mínimo. “Hoje, a nossa Lei Municipal também se limita ao lote mínimo de 1.000 metros, e com essa limitação nós não conseguimos regularizar grande parte dos núcleos, porque a maioria deles são lotes menores. Por isso, estamos retirando essa limitação do projeto de lei e parametrizando com a Lei Federal”, afirmou a assessora Jurídica da CIRF.