Câmara vota hoje (15) PL que atualiza Estatuto dos Servidores Municipais
O projeto de lei já foi aprovado em primeiro turno, portanto, esta será a segunda discussão no Legislativo Municipal
Nesta terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Londrina votarão, em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 52/2025, que visa aprimorar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, promovendo atualizações na Lei nº 4.928 de 1992. O PL, que foi aprovado em primeiro turno, propõe ajustes no Estatuto dos Servidores para alinhar as regras locais com a legislação atual.
A ideia é corrigir falhas, evitar interpretações subjetivas e tornar as normas mais claras, a fim de garantir mais segurança aos servidores e reduzir ações judiciais desnecessárias. A medida se apoia em dados da Procuradoria-Geral do Município, que apontam que os temas tratados no projeto estão ligados a cerca de 2 mil a 2,5 mil processos judiciais em andamento nos últimos anos.
A principal novidade do projeto é permitir que a Prefeitura conceda turno especial de trabalho e/ou redução da jornada de servidores com deficiência, ou que tenham cônjuge, filho ou dependente nessa condição, conforme a legislação federal, desde que a deficiência seja comprovada por perícia oficial. Cada caso será analisado individualmente, com critérios definidos, para garantir mais precisão no acompanhamento.
O PL também atualiza termos, critérios, licenças e direitos dos servidores. Um dos pontos reforça que as regras do Estatuto não se aplicam a empregados públicos contratados pela CLT. Isso porque, nos últimos anos, houve tentativas, por meio administrativo ou judicial, de obtenção de outros direitos, especialmente remuneratórios, como é o caso da licença-prêmio e do adicional por tempo de serviço, sendo que os empregados públicos possuem seus direitos resguardados pela CLT. Com o novo texto, fica mais evidente a impossibilidade de direitos oriundos de dois regimes de trabalho.
A proposta traz, também, uma mudança importante na licença para atividade política. A alteração assegura a manutenção da remuneração ao servidor que precisar se afastar do cargo para concorrer às eleições, desde o momento em que ele precisa se afastar do cargo por exigência da lei eleitoral (desincompatibilização). A adequação se mostra necessária porque, atualmente, há um descompasso entre o prazo legal de desincompatibilização e o início da licença prevista no Estatuto, o que pode deixar o servidor sem respaldo jurídico e sem salário nesse intervalo. A proposta corrige essa lacuna, garantindo mais segurança ao servidor e conformidade com a legislação vigente.
O projeto de lei também inclui a necessidade de regulamentar o critério de avaliação de boa conduta, um dos requisitos para entrar no serviço público, evitando interpretações subjetivas. A intenção é garantir isonomia no tratamento dos candidatos.
O PL define, ainda, que o cálculo das horas extras será realizado com base na remuneração total do servidor, incluindo benefícios fixos e temporários. Ficam de fora apenas os valores de caráter indenizatório ou que forem excluídos por lei. Os detalhes serão definidos por decreto e a vigência iniciará em janeiro de 2026.
Segundo o secretário municipal de Recursos Humanos, Rodrigo Souza, as mudanças no Estatuto do Servidor são importantes porque sinalizam para uma modernização nessa legislação, que é muito antiga, e trazem melhorias. “O objetivo é valorizar o servidor e dar a ele melhores condições de trabalho. Ainda há muito o que fazer e vamos garantir que os próprios servidores sejam ouvidos”, afirmou.
