Londrina sanciona Lei de Liberdade Econômica e avança na desburocratização

O prefeito Tiago Amaral sancionou a Lei nº 1.4028 que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Londrinense de Liberdade Econômica), no âmbito do município de Londrina. Com isso, a cidade dá um passo decisivo rumo à modernização do ambiente de negócios local e avança para se tornar um dos ambientes mais favoráveis do país para o empreendedorismo, geração de empregos, formalização de negócios e inovação local.

A lei, publicada na última segunda-feira (17) no Jornal Oficial nº 5.632, tem como objetivos tornar os processos mais simples e menos burocráticos, garantir que as pessoas possam exercer suas profissões dentro das regras, e reforçar o papel do poder público em agir com eficiência e transparência. Além disso, busca proteger a confiança e a boa-fé dos cidadãos na atuação da administração, deixando a relação entre empreendedores e governo mais clara e segura.

Inspirada na Lei Federal nº 13.874/2019, a regulamentação reúne um conjunto de direitos e garantias para quem empreende, simplifica etapas administrativas e consolida ferramentas como a aprovação automática, a autodeclaração técnica e a classificação de risco das atividades econômicas.

A nova legislação traz um avanço importante ao ampliar a lista de atividades consideradas de baixo risco em Londrina. Hoje, o atual Decreto Estadual nº 10.590/2025 reconhece 975 atividades nessa categoria no Paraná, mas o levantamento feito pelo Município acrescenta inúmeras outras, colocando Londrina entre as cidades mais desburocratizadas do país. Essa ampliação resulta de um trabalho técnico conjunto entre várias secretarias, que revisaram detalhadamente processos e procedimentos de licenciamento.

Com a Lei Londrinense de Liberdade Econômica, empreendedores cujas atividades forem classificadas como de baixo risco não precisarão mais de autorizações emitidas por secretarias e órgãos municipais, como Fazenda, Ambiente e Vigilância Sanitária. Toda a formalização será feita de forma digital, mediante autodeclaração. Com isso, a expectativa é de que Londrina suba para as primeiras posições no ranking nacional de liberdade econômica, elaborado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A nova legislação também moderniza o processo de licenciamento ao adotar o modelo de entrada única, em que todos os pedidos passam a tramitar pela plataforma Redesim, integrada ao Sistema Integrado de Licenciamento Municipal (SILM). Isso elimina a necessidade de o empreendedor abrir processos separados em cada secretaria, já que todo o fluxo ocorre de forma unificada e digital. Pelo texto da lei, o licenciamento passa a considerar o nível de risco da atividade, garante a simplificação para atividades que não são de baixo risco e prevê até deferimento automático quando a administração não se manifestar dentro do prazo. Além disso, o município deve manter disponíveis todas as informações necessárias para a consulta prévia, assegurando transparência sobre as exigências e a viabilidade dos empreendimentos.

A legislação reforça ainda garantias importantes ao empreendedor, como a presunção de boa-fé e a proibição de exigir documentos que não estejam previstos em lei. Outro avanço é a criação do Cadastro Municipal de Responsáveis Técnicos e Legais (CMRTL), que permitirá o uso ampliado e mais qualificado da autodeclaração. Nesse modelo, profissionais habilitados confirmam que o empreendimento atende às normas técnicas e legais, evitando a necessidade de esperar pela análise prévia do Município. Isso reduz burocracias, acelera a abertura de empresas e reforça a relação de confiança entre o setor público e o privado, mantendo a possibilidade de fiscalização posterior.

O secretário municipal de Fazenda, em exercício, Fabiano Nakanishi, destacou que a Lei de Liberdade Econômica permite organizar melhor o processo de licenciamento e eliminar etapas que não faziam mais sentido. “Isso dá mais segurança para o empreendedor e mais agilidade para o Município. É uma mudança que aproxima poder público e iniciativa privada, criando um ambiente mais favorável para quem quer investir em Londrina”, enfatizou.

Para a presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Vera Antunes, a Lei de Liberdade Econômica é uma conquista para o empreendedorismo londrinense. “Com esta iniciativa, o poder público agiliza e desburocratiza o processo de abertura de empresas, estimulando a economia, o desenvolvimento e a livre iniciativa, facilitando a vida de quem quer empreender. Isso gera um ambiente de negócios mais propício à atração de empresas, que costumam se estabelecer onde for mais fácil e prático. Integrar o sistema de licenciamento, por exemplo, é muito importante, porque reduz significativamente a burocracia e permite um acompanhamento mais transparente de todo o processo. São iniciativas que não beneficiam apenas as empresas, mas toda a economia local, tornando a cidade mais propícia para gerar renda e emprego”, destacou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap), Euclides Nandes Correia, ressaltou que a administração municipal está no caminho certo e seguro, para transformar Londrina em referência e atrair novos investimentos, ao focar na automatização e investimento em tecnologia. “Nossa entidade participa há muito tempo do tema de desburocratização em Londrina. Entendemos que o problema só será resolvido se a Prefeitura investir em três áreas: legislação, processos e tecnologia. A base da legislação foi construída com a aprovação do novo Plano Diretor e suas leis complementares, possibilitando um ambiente favorável ao empreendedorismo. A Lei de Liberdade Econômica, aprovada agora, vem para racionalizar e agilizar os processos, avançando ainda mais neste objetivo”, frisou.