Decreto municipal nº 1.592 contém a íntegra do regimento interno, e está disponível na edição do Jornal Oficial desta quarta-feira (19)
Foi publicado, nesta quarta-feira (19), o decreto municipal nº 1.592, que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Londrina (COMUPDA). Com a publicação, ficam estabelecidas as normas de organização e funcionamento do Conselho, criado por meio da Lei Municipal nº 12.695. A íntegra do documento está disponível na edição nº 3.679 do Jornal Oficial do Município, e pode ser conferido no Portal da Prefeitura, pelo link www.londrina.pr.gov.br .
O COMUPDA é um órgão com função consultiva, normativa, deliberativa, fiscalizatória e informativa. A sua criação tem como objetivo a implantação, o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e da Política Municipal de Proteção à Vida Animal. Ele é composto por seis membros titulares, mais os seus respectivos suplentes. Destes, três são representantes do Poder Público, e os demais representam segmentos da sociedade civil.
De acordo com a presidente do COMUPDA, Bruna Ontivero, já foram realizadas duas reuniões ordinárias oficiais, e a agenda completa de encontros está disponível na página do Conselho, no Portal da Prefeitura de Londrina. “Nossos encontros são abertos para a comunidade, então qualquer pessoa que queira apresentar sugestões ou tirar dúvidas sobre os temas que abordamos pode comparecer. E agora, com a publicação do regimento, poderemos começar de fato os encaminhamentos, pois este decreto regulamenta o que a lei instituiu, definindo todos os nossos mecanismos, formalizando a atuação do conselho e estipulando os procedimentos”, detalhou.
As plenárias do COMUPDA já estabeleceram, além da sua diretoria, a formação das comissões permanentes, que são: Fundo de Proteção aos Animais (FUPA), Bem-Estar Animal, Saúde Única, e Assuntos Jurídicos.
O FUPA está previsto em lei, e esta comissão específica do Fundo irá analisar, dentro das demandas existentes, as possibilidades de gestão dos recursos. Já Saúde Única trata do inovador conceito que considera a saúde animal, humana e ambiental como uma tríade que coexiste em simbiose. “Para esse conceito, se uma dessas frentes estiver em desequilíbrio, todas estão. Assim, essa comissão vai pensar em projetos, pareceres e resoluções que envolvam e beneficiem as três saúdes”, explicou a presidente.
A comissão de Bem-Estar Animal será responsável pelas demandas mais urgentes, como a questão de abandono de animais, maus-tratos e outros. “A expectativa é iniciar o debate e a emissão de pareceres para regular o artigo 69-A do Código de Posturas do Município, que determina a castração e a microchipagem (registro dos animais – RGA) dos animais vendidos ou doados. Precisamos estabelecer um planejamento para que o Município possa formular uma política pública que atenda esse e outros quesitos previstos na lei”, afirmou Bruna.
Por fim, a Comissão de Assuntos Jurídicos dará o suporte legal, ratificando e retificando os pareceres das demais comissões, conferindo a viabilidade legal destes. “Além disso, ela será a segunda instância dos processos administrativos. Ou seja, caso o cidadão recorra de alguma multa ou penalidade atribuída, como por exemplo no caso de multa por maus-tratos ao animal, a análise do recurso, que antes era feita pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, agora passará a ser uma atribuição desta comissão do COMUPDA”, exemplificou Bruna.
Segundo a presidente do conselho, cada uma das comissões é composta por integrantes de, pelo menos, três segmentos diferentes. “Isso confere bastante representatividade ao nosso trabalho. E neste início de mandato, estamos organizando e pensando nos focos dessa primeira gestão. Há muito o que fazer pela causa animal, então é preciso focar para podermos desempenhar nosso papel de forma significativa na cidade”, destacou.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Londrina é formado por representantes das secretarias municipais do Ambiente e de Saúde, Procuradoria-Geral do Município, Associação Defensora dos Animais de Londrina, ONG SOS Vida Animal, Comissão de Defesa dos Animais da OAB-Subseção Londrina, e do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
