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Prefeitura mantém pagamentos sob controle

Precatórios mensais também são mantidos em dia. Repasses mensais estão na ordem de R$1,995 milhão

Dentro de um orçamento municipal, prefeituras contam receitas e despesas. Enquanto o primeiro refere-se aos valores que entram nos cofres públicos, como repasses do governo estadual e federal, e os recebimentos de tributos, as despesas, por sua vez, contemplam as dívidas que o Município possui. Dentre elas, estão os precatórios, dívidas públicas oriundas de decisão judicial, que podem ser destinadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Desde 2017, a Prefeitura de Londrina já depositou a quantia de R$57 milhões em dívidas de precatório. Os valores são repassados rigorosamente, todo mês, ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), gestor destes recursos e responsável pelo pagamento aos credores.

Atualmente, o valor mensal estabelecido pelo TJ-PR para que o Município faça o repasse para pagamento de precatórios é de R$1,995 milhão. A medida visa o cumprimento da Emenda Constitucional nº 99/2017, que estabeleceu, para estados e municípios, prazo para quitação, de todos os precatórios, até o final do ano de 2024.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, é essencial que a Prefeitura prossiga em dia com esses pagamentos, pois os repasses de precatórios são previstos na Constituição. “Sem a Certidão de Regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça, o Município fica sujeito a uma série de problemas, que incluem o impedimento para receber recursos oriundos de empréstimos, retenção de valores do FPM e ICMS, bem como a responsabilização pessoal do gestor. É um grande desafio acomodar essa despesa dentro do orçamento municipal, mas temos cumprido rigorosamente esta obrigação constitucional, cientes de que qualquer mudança no valor dessas parcelas impacta diretamente na oferta dos serviços públicos”, explicou.

Como comparação, Perez citou o montante investido pelo Município, em 2018, nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social – R$604 milhões, R$104 mi a mais que os investimentos nessas mesas áreas em 2016, apenas recursos oriundos das receitas próprias e transferências constitucionais. “Temos, atualmente, um montante de precatórios inscritos na contabilidade, na ordem de R$205 milhões. São referentes a processos trabalhistas como: pagamentos de salários, horas extras, ações judiciais das áreas da saúde, divergências em desapropriações de imóveis, e outros processos judiciais movidos contra o Município. E qualquer incremento nessa dívida exige uma adaptação, para conseguirmos equacionar o orçamento fiscal com um novo débito”, detalhou.

O secretário municipal de Fazenda citou que as medidas para manter o equilíbrio fiscal do Município incluem várias ações que estão em andamento ou já foram executadas, como a revisão da planta de valores, cobrança de grandes devedores, execução de dívidas, além de medidas de redução de despesas, análise de contratos, controle de horas extras, eficiência nos processos de compras públicas, dentre outros. “Todo esse trabalho é fundamental, e contribui diretamente para o incremento das receitas. Sabemos que podemos nos deparar com outras situações, e vamos ter que trabalhar com elas, buscando novos meios para manter o equilíbrio das finanças e a qualidade dos serviços oferecidos”, informou.

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, pelo 3372-4242. 

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