Município apresenta projeto de lei sobre Regularização Fundiária Urbana

A Prefeitura de Londrina realiza, nesta quarta-feira (31), a apresentação do projeto de lei referente à Regularização Fundiária Urbana do Município (REURB). A iniciativa atende a lei federal nº 13.465, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos, entre outros temas. A minuta do projeto de lei do Executivo será apresentada às 19 horas, no auditório da Prefeitura de Londrina, localizado no 2º andar da sede administrativa.

O chefe de Gabinete da Prefeitura, Tadeu Felismino, destacou que o Município já encaminhou para a Câmara Municipal projeto de lei referente a regulamentação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). “Esta proposta, que iremos apresentar e debater na reunião com a comunidade, abrange outra vertente desta questão, que envolve milhares de pessoas, dentro e fora do perímetro urbano de Londrina, com moradias em situação irregular, tanto em terrenos públicos como nos privados”, citou.

De acordo com o chefe de Gabinete, o projeto exposto na reunião de quarta-feira (31) tem como objetivo a criação de normas para regulamentar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, o REURB-E. “Ele abrange situações dentro da área urbana, que são ocupações em terrenos particulares, e também fora da zona urbana, em loteamentos e condomínios de chácaras que foram implementados de forma irregular”, citou.

Felismino destacou que os projetos de lei desenvolvidos pela Prefeitura atendem uma determinação do prefeito Marcelo Belinati. “Essa iniciativa é uma forma de não nos omitirmos diante desse assunto que é um problema evidente há muitas décadas, envolve a administração municipal, e milhares de pessoas que se enquadram nessas situações. A expectativa do Município, após elaborar esse projeto, é de enviá-lo à Câmara Municipal para debate e discussão, podendo a proposta ser aperfeiçoada, no sentido de achar uma solução justa. Nossa estimativa é de que aproximadamente 30 mil pessoas estejam nessas condições irregulares”, frisou.

Sobre os projetos do Município, o chefe de Gabinete explicou que o REURB-S prevê, em linhas gerais, que os casos de regularização fundiária urbana que envolvam a população em situação de vulnerabilidade econômica, de baixa renda, tenham seus custos e encargos assumidos pela Prefeitura. “Aos demais casos, contemplados pelo projeto de lei do REURB-E, a proposta determina que a regularização deva ser feita, com as mesmas exigências de qualquer outro loteamento, cumprindo todas as condições previstas na lei”, adiantou.

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com o chefe de Gabinete da Prefeitura, Tadeu Felismino, pelo 3372-4512.