Município e TJPR terão convênio para promover conciliações na área da Fazenda

A Prefeitura de Londrina e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) firmarão um acordo de cooperação para a realização de audiências pré-processuais para conciliações na área fazendária. O objetivo da parceria é evitar o ajuizamento de execução fiscal, dando chance ao contribuinte de parcelar seus débitos junto ao Município e, com isso, suspender a exigibilidade do crédito.

A iniciativa, pioneira na cidade, chamará CEJUSC Fazendário e será colocada em prática por meio de mutirões de audiências desenvolvidas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Londrina). A proposta do convênio, que terá duração de 60 meses, foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A formalização da parceria irá ocorrer no dia 5 de setembro, no gabinete do prefeito Marcelo Belinati. A cerimônia contará com a participação de autoridades locais, dentre os quais o 2º vice-presidente, supervisor geral do Sistema de Juizados Especiais e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargador José Laurindo de Souza Netto.

O primeiro mutirão do CEJUSC Fazendário está programado para ocorrer durante a Semana Nacional de Conciliação, de 4 a 8 de novembro deste ano.

Segundo o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, a ação será proveitosa e benéfica para todas as partes envolvidas. “Favorece os munícipes, que terão oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem ter uma ação de cobrança ajuizada contra si. Para a Prefeitura também é bom, uma vez que será possível recuperar o crédito sem a necessidade de ingressar com uma demanda judicial. E é igualmente positivo para o Judiciário, pois o acordo evita o ajuizamento, que demanda trabalho de muitos servidores, por um longo tempo, até que haja a quitação do débito”, destacou.

Este convênio entre o Município de Londrina e o TJPR, o CEJUSC Fazendário é uma ação nova na cidade. Primeiramente, o foco de trabalho será nas conciliações pré-processuais. A Secretaria Municipal de Fazenda está fazendo a seleção dos contribuintes que terão a oportunidade de participar das primeiras audiências. Todos são pessoas com dívidas municipais constituídas e que já receberam notificações e cartas oficiais de cobrança anteriormente. A previsão é que centenas de contribuintes sejam atendidos.

O gerente de Execução Fiscal da PGM, Marcelo Candeloro, explicou que a escolha para os mutirões será feita por lotes e, inicialmente, a conciliação será aberta apenas para os casos de débitos que ainda não foram executados judicialmente. “A conciliação é a última chance que o contribuinte terá para quitar suas dívidas e evitar o ajuizamento. É importante, pois o munícipe também evitará gastos maiores com custas processuais e honorários advocatícios. A iniciativa é uma inovação e visa desafogar os processos da área fazendária e facilitar a vida dos contribuintes”, disse.

Possibilidade – Para este convênio, também está sendo estudada a implantação de ações para a conciliação dos processos de execução fiscal que já estão em curso. No entanto, para adotar tal medida, a Prefeitura teria que promover mudanças na legislação existente.

De acordo com João Luiz Esteves, o projeto do novo Código Tributário Municipal está em fase de redação final e contempla soluções modernas para o encerramento de litígios tributários. “O projeto do novo Código é arrojado e contempla soluções atuais para antigos problemas. A alteração neste instrumento poderá auxiliar na redução do número de ações judiciais tributárias, especialmente quanto às execuções fiscais”, afirmou.

CEJUSC Londrina – O órgão integra o Tribunal de Justiça do Paraná, sendo um centro consensual para resolução de conflitos e faz parte da Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O foco da atuação é assegurar a conciliação e mediação das controvérsias entre as partes e prestar atendimento e orientação aos cidadãos. O CEJUSC Londrina fica localizado no fórum cível.

Em Londrina, o Centro realiza as audiências iniciais de conciliação para as varas cíveis, de família e da fazenda pública, sessões de mediação, bem como executa ou apoia projetos com vistas à conciliação, como as Audiências Concentradas das Varas de Famílias, além de promover a conciliação pré-processual por meio de convênios com faculdades locais.

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, pelo telefone 3372-4336 / 3372-4305.