Medida, válida por cinco anos, é um cumprimento da Lei de Licitações, do governo federal; 263 trabalhadores apresentaram a documentação para o órgão municipal
A Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml) solicita que todos os profissionais de saúde vinculados ao órgão apresentem a documentação necessária para o recredenciamento válido pelos próximos cinco anos. A medida é um cumprimento da lei federal 8666/93, mais conhecida como Lei de Licitações, que regulariza o contrato de instituições públicas com serviços da iniciativa privada. O prazo para entrega da documentação, previsto para o fim de dezembro, foi prorrogado até o fim de março.
De acordo com o diretor do Plano de Saúde da Caapsml, Elizeu Carlos de Oliveira, a determinação abrange médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros trabalhadores que respondem como Pessoa Física. “Essa ação é válida para aqueles que firmaram convênio com a Caapsml em 2005 ou os que estão se credenciando agora”, disse. Ele afirmou que a renovação do contrato com Pessoa Jurídica é permanente, ou seja, a documentação não depende de um prazo para ser apresentada.
Além de ser uma medida burocrática, Oliveira argumentou que o recredenciamento é uma precaução em uma possível vistoria do Tribunal de Contas, órgão que fiscaliza a legalidade do contrato entre o poder público e a iniciativa privada. “Uma das questões que a lei federal aborda é não negociar com quem esteja em débito com o Fisco, um dos tributos existentes”, comentou.
O diretor observou que aqueles que já efetuaram o credenciamento anteriormente tiveram seus documentos pessoais aproveitados no processo burocrático. “Por isso, como a medida só vale para Pessoa Física, a Caapsml solicita que seja apresentado apenas uma cópia da certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e Federal, além dos anexos que podem ser encontrados na página da entidade”, frisou. O endereço eletrônico da Caapsml é www.caapsml.com.br. Os documentos podem ser encontrados no link Legislação, no setor Regras para Credenciamento de Prestadores.
Elizeu Oliveira divulgou que 263 profissionais procuraram a Caapsml para renovar o contrato. Atualmente, 8.600 pessoas são dependentes do Plano de Saúde do órgão, o segundo maior de Londrina. A expectativa é que cerca de 350 a 400 regularizem sua situação com a Caapsml.
