CMDM realiza encontro sobre a Lei Maria da Penha e suas atualizações
Aberta a todas as pessoas interessadas, atividade será realizada no auditório da Prefeitura, nesta terça (15), a partir das 16h
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) promove, nesta terça-feira (15), um encontro voltado a discutir a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e suas atualizações. Aberta a todas as pessoas interessadas, sem necessidade de inscrições prévias, a atividade será conduzida no auditório da Prefeitura de Londrina (Avenida Duque de Caxias, 635 – 2º andar), das 16h às 18h. Além de integrar o cronograma de reuniões mensais do CMDM, a ação faz parte da programação da campanha Agosto Lilás (saiba mais).
O encontro terá como palestrante a assessora de Políticas Públicas para as Mulheres da SMPM, advogada e vice-presidente do CMDM, Maryanne Lopes Martins. Ela destacou que uma das atualizações mais importantes efetuadas na Lei Maria da Penha nos últimos meses foi o artigo 40-A, inserido pela Lei nº 14.550/23. Essa alteração deixa explícito que todos os casos de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha são manifestações de violência baseada no gênero.
“Outra novidade é o artigo 19, parágrafo 5º, que trata das medidas protetivas de urgência, determinando que serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Isso está alinhado ao entendimento de que as medidas protetivas de urgência visam proteger a mulher em situação de risco de violência doméstica, sem que necessitem estar atreladas a um processo principal ou a um tipo penal”, salientou a advogada.
Conforme a assessora de gabinete da Secretaria de Políticas para as Mulheres e 1ª Secretária do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Fernanda Serenário, a atividade faz parte do programa de capacitação continuada do órgão. “A cada reunião que fazemos, dedicamos um período para debater temas importantes relativos aos direitos das mulheres. É essencial discutir as alterações da Lei Maria da Penha porque a lei é viva e com o passar do tempo vai sendo atualizada, trazendo novos benefícios e direitos para as mulheres”, afirmou.
Encontro com mulheres atendidas pelo CAM – Nesta segunda-feira (14), das 14h às 16h, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM) realizou uma atividade intitulada “A Educação como estratégia para superação da violência doméstica”, para 10 mulheres atendidas pelas ações do órgão.
A ação foi ministrada por três integrantes da equipe do CAM, a assistente social Sirlei Fortes de Jesus e as estagiárias Daniela Almeida Hretciuk e Rosilda Lecano de Picoli. O objetivo foi fornecer orientações e informações para mulheres que farão o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), no dia 27 de agosto. Aplicada nacionalmente, essa prova oferece a oportunidade de obter o certificado do Ensino Fundamental ou Médio.
O CAM atende mulheres que passaram por situações de violência doméstica e familiar, oferecendo atendimento psicológico, de serviço social, orientação jurídica e apoio à inclusão social e produtiva, para a superação do ciclo da violência.
A assistente social do CAM, Sirlei Fortes de Jesus, explicou que 18 mulheres atendidas pelo órgão fizeram suas inscrições para prestar o ENCCEJA. “Infelizmente, duas delas não vão conseguir fazer a prova, pois devido à gravidade das violências sofridas, tiveram que sair de Londrina para preservar sua segurança”, ressaltou.
Segundo de Jesus, o CAM tem oferecido orientações completas sobre o ENCCEJA, desde o processo de inscrições até como chegar ao local de provas. Na atividade de hoje, foram fornecidas informações básicas sobre a prova e aula de redação. Além das mulheres que compareceram à ação, as orientações estão sendo compartilhadas via WhatsApp com todas as demais inscritas no exame, atendidas pelo CAM.
“Para muitas mulheres atendidas por nós, a conclusão do Ensino Fundamental ou Médio é um sonho muito distante de sua realidade, visto que deixaram de estudar muito cedo ou priorizaram durante a vida toda o cuidado da casa, dos filhos e do marido. Sabemos que a falta dessa certificação tem um peso muito grande na vida dessas mulheres, pois impede muitas outras conquistas para as mulheres que estão em processo de superação da violência doméstica. Por isso, um dos nossos objetivos é a articulação com a rede municipal de ensino, para que possamos oferecer um trabalho continuado de formação para as mulheres atendidas pelo CAM”, afirmou a assistente social.
J.S., uma das atendidas pela iniciativa, contou que foi aprovada no ENCCEJA em 2022. “Eu estava havia 30 anos fora da escola e meu sonho era concluir o ensino médio, porque tinha sido impedida pelos meus pais e depois pelo meu esposo. Quando me separei e tive acesso aos atendimentos da equipe do CAM, vi que poderia correr atrás desse sonho. Fui aprovada, fiquei emocionada e me sinto vitoriosa por ter conseguido fazer essa prova e por ter meu diploma. Foi uma conquista e, se eu quiser fazer vestibular, agora eu posso. Sou grata a toda a equipe do CAM por ter me incentivado”, disse.
