Aplicação das políticas de proteção de dados na Prefeitura de Londrina completa três anos
Nesse período, diversas ações foram realizadas, desde a mudança de cultura dos servidores até a elaboração do Relatório de Impacto de Dados Pessoais; ações reforçam a segurança de dados pessoais dos londrinenses
A Prefeitura de Londrina celebra, neste sábado (24), os três anos da regulamentação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no Município, com a edição do Decreto 214, de 24 de fevereiro de 2021, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati. Este documento reforça as ações em prol da proteção de dados pessoais dos cidadãos londrinenses em posse do Município de Londrina e, nesse tempo, muitas ações foram realizadas com este objetivo.
Com a regulamentação, foi instituído que a Ouvidoria-Geral do Município, como principal canal de comunicação do cidadão com o poder público, seria o órgão responsável pela difusão da cultura e governança de Proteção de Dados junto às diversas pastas. Consequentemente, o Ouvidor-Geral do Município passa a responder pela função de Encarregado de Dados Pessoais na Administração, auxiliando nas orientações e recomendações de boas práticas para a proteção de dados pessoais entre outras atribuições. Ele conta ainda com o apoio do Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD), composto de servidores da Procuradoria-Geral, Secretarias Municipais de Governo, Planejamento, Orçamento e Tecnologia – através da Diretoria de Tecnologia da Informação -, de Gestão Pública – através da Diretoria de Gestão de Informações e Arquivo Público.
“O maior banco de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da região norte do Estado é do Município de Londrina. Estamos falando de informações que são coletadas e armazenadas na aplicação de políticas públicas em diversas pastas, com especial destaque para a Autarquia Municipal de Saúde e as secretarias municipais de Educação, Fazenda e de Assistência Social, por exemplo. E é justamente por estarmos preocupados com essa segurança que trabalhamos, garantindo aos cidadãos londrinenses o cuidado e o respeito com os dados pessoais, que são tão valiosos nos dias de hoje”, salientou o Encarregado de Dados Pessoais e Ouvidor-Geral do Município, Alexandre Sanches Vicente.
Em pouco mais de dois anos foram realizadas diversas reuniões envolvendo equipes de todas as pastas da administração municipal, além de capacitações a diversos grupos, orientando e fomentando a cultura da LGPD na Prefeitura. Essas capacitações foram realizadas em parceria com a Escola de Governo de Londrina, órgão da Secretaria Municipal de Governo, que tem dado todo suporte e apoio na realização das atividades em formato híbrido, com aulas presenciais e também on-line. “Os encontros são importantes para auxiliar as pessoas no entendimento do que a Lei nos cobra que façamos. Os cuidados com o tratamento dos dados pessoais é uma grande preocupação dos servidores da Prefeitura de Londrina na sua aplicação, evitando que haja problemas para os munícipes e também no desenvolvimento de diversas políticas públicas existentes”, explicou Vicente.
Houve, também, um grande trabalho de mapeamento dos processos e fluxos, produzindo um robusto documento, o Relatório de Impacto em Proteção de Dados – RIPD -, que foi entregue ao Prefeito Marcelo Belinati nem agosto de 2023. Na sua elaboração foram realizadas diversas reuniões, análises documentais, elaboração de relatório pelas 32 unidades da administração direta e indireta, apresentando uma radiografia de como a Prefeitura se encontra, os seus pontos fortes e quais vulnerabilidades devem receber uma atenção especial e serem trabalhadas. A elaboração do documento contou com o envolvimento da equipe da Ouvidoria-Geral na análise e compilação dos dados para o RIPD.
“A proteção de dados pessoais, estabelecida pela LGPD, passa por uma mudança de cultura organizacional gigantesca no poder público e na iniciativa privada. As pessoas, em geral, não têm noção do risco que os seus dados pessoais passam diariamente. E é comum negarem o fornecimento para atividades fundamentais, como para políticas públicas, mas relaxam e permitem a utilização de forma gratuita por empresas, em ‘troca’ de um desconto”, ressaltou o Encarregado de Dados Pessoais.
Vicente enfatizou que neste processo da aplicação da LGPD, é preciso haver a troca de experiência com diferentes instituições, uma vez que os processos de implementação pelas prefeituras, por exemplo, seguem ritos e etapas distintas uma das outras. Foi assim que Londrina passou a integrar o Fórum de Proteção de Dados Pessoais nos Municípios (FPDPM), criado em agosto de 2022, como Fórum de Proteção de Dados nas Capitais. Londrina foi o único município não capital a auxiliar no início destes trabalho.
“O Fórum nasceu com 15 capitais mais Londrina. E com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), houve a adesão de mais municípios e, hoje, temos um grande grupo de estudos e troca de experiências entre municípios de grande, médio e pequeno porte. Isso facilita o entendimento e proporciona o apoio necessário ao outro. As diferentes fases na implantação e regulamentação da lei faz com que possamos aprender mais com os erros e acertos uns dos outros”, enfatizou.
Além da FPDPM, Londrina também coordena, através da Ouvidoria-Geral do Município, a Câmara Técnica de Aplicação da LGPD nas Ouvidorias, da Rede Nacional de Ouvidorias, órgão ligado à Controladoria-Geral da União (CGU). Da mesma forma que o Fórum, a Câmara Técnica tem sido uma importante fonte de troca de experiências, aprendizado e aprimoramento na aplicação da lei nas ouvidorias públicas, envolvendo as três instâncias governamentais: federal, estadual e municipal.
“Temos muito trabalho pela frente, pois a mudança de cultura é demorada e estamos apenas no início de nossas ações. Porém, uma coisa a sociedade londrinense pode ter certeza: a proteção de dados pessoais é um legado que só tem a ampliar ainda mais na aplicação de mecanismos de segurança, garantindo a todos a seriedade e o respeito que cada cidadão merece”, afirmou o Encarregado de Dados Pessoais no Município.
