Londrina é escolhida para compor Conselho Superior do Imposto sobre Bens e Serviços

Londrina assume posição de destaque nas decisões que irão moldar o sistema tributário brasileiro na próxima década. Durante assembleia-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada em Brasília nesta terça-feira (27), o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, foi eleito membro titular do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão, que é instância máxima de governança do novo tributo criado pela Reforma Tributária, será composto por 54 representantes dos municípios, estados e Distrito Federal.

A conquista assegura ao Município participação direta na formulação das regras de gestão, arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo, voltado à tributação do consumo, representa uma das mais profundas mudanças no sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988.

A mobilização em Brasília integra a estratégia da atual gestão municipal, liderada pelo prefeito Tiago Amaral, que prioriza a qualificação técnica da administração pública, a modernização dos sistemas fiscais e o fortalecimento institucional do Município nos principais fóruns de debate nacional.

Como membro titular do Conselho Superior do CGIBS, o Município poderá acompanhar de perto a regulamentação do IBS, contribuir para a definição de critérios operacionais e defender parâmetros equilibrados de repartição de receitas, com impactos diretos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

“A participação de Londrina no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS representa o reconhecimento de um trabalho técnico consistente que o Município vem desenvolvendo. É um espaço estratégico de construção coletiva, no qual os municípios poderão contribuir de forma efetiva para a definição das regras do novo sistema tributário, garantindo equilíbrio federativo, segurança jurídica e eficiência na implementação da Reforma Tributária”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Éder Pires.

O Conselho Superior do CGIBS será responsável por decisões estratégicas relacionadas à governança do novo imposto, incluindo diretrizes gerais, normas operacionais e critérios de distribuição dos recursos arrecadados nacionalmente. Quanto à sua composição, o CGIBS possui 54 integrantes, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e outros 27 representantes dos municípios.

No âmbito municipal, a composição é prevista na Lei Complementar nº 227/2026, com 13 membros indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e 14 pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A indicação de Londrina ocorreu por meio da CNM, reforçando o reconhecimento nacional da atuação técnica e institucional da Prefeitura no processo de implementação da Reforma Tributária.

Desde o início da gestão do prefeito Tiago Amaral, em janeiro de 2025, Londrina avançou de forma estruturada na preparação para a Reforma Tributária, com destaque para a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. O projeto, conduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), envolveu planejamento técnico, normatização, integração tecnológica, capacitação de servidores e ampla comunicação com contribuintes e profissionais da área contábil.

Ao longo do ano, a SMF também promoveu encontros técnicos com o setor produtivo, reuniões com contadores, capacitações sobre o Emissor Nacional da NFS-e e ações voltadas à orientação dos contribuintes, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e transparência na transição para o novo sistema. O processo culminou com a integração oficial de Londrina ao Sistema Nacional da NFS-e, a partir de janeiro de 2026.

Um marco relevante desse processo foi a realização, em Londrina, do Fórum Paranaense das Administrações Tributárias, evento que reuniu mais de 500 participantes, entre gestores públicos, técnicos e especialistas de diversas regiões do país, para debater os desafios e oportunidades decorrentes da Reforma Tributária. O Fórum, realizado em outubro de 2025, consolidou o protagonismo de Londrina no cenário estadual e nacional, fortalecendo a cooperação intermunicipal e o intercâmbio de experiências na área da administração tributária.

Paralelamente, a Secretaria Municipal de Fazenda também participou de agendas interinstitucionais voltadas à sustentabilidade fiscal e à modernização da gestão pública, em articulação com órgãos estaduais, instituições de controle e administrações tributárias de outros municípios. Essas iniciativas reforçam o alinhamento de Londrina às diretrizes de responsabilidade fiscal, boa governança e eficiência administrativa.

E, além da atuação institucional no Conselho Superior, o Município já exerce papel técnico relevante na governança nacional da tributação do consumo por meio do auditor fiscal Carlos Eduardo Burkle. Com atuação consolidada desde 2019 nos grupos de trabalho da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Burkle integra atualmente a Secretaria Executiva e o Comitê Gestor da NFS-e, tendo participado do Programa de Assessoramento Técnico para a Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Sua atuação contribui para a construção de soluções operacionais e para a consolidação dos sistemas que darão suporte à arrecadação e à fiscalização no novo cenário tributário nacional.