Projeto de Lei do Poder Executivo será encaminhado à Câmara para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA) e do Fundo de Proteção aos Animais (FUPA)
O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, vai encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPDA) e do Fundo de Proteção aos Animais (FUPA). Para apresentar a iniciativa e sua regulamentação, o prefeito realizou um encontro, nesta quinta-feira (30), às 10h30, com a secretária municipal do Ambiente, Roberta Queiroz, com a vereadora Daniele Ziober e representantes da área.
Durante a reunião, o prefeito falou a respeito da falta de políticas públicas do papel relevante das organizações não governamentais especializadas nos cuidados aos animais e dos protetores de animais e de sua intenção de mudar essa realidade da cidade. “Londrina nunca teve uma política pública nessa área. O que nós estamos querendo é construir essa nova realidade, para termos efetivamente uma política pública que dê atenção especial à causa animal. Não é só uma questão de amor pelo animal, mas é uma questão de saúde pública. Estamos falando de 60 mil animais de rua”, esclareceu.
De acordo com Marcelo, o governo municipal já está construindo as prioridades de sua gestão no que se refere aos animais com ações como a castração, a busca por recursos financeiros do Ministério da Saúde para a instalação do primeiro castramóvel em Londrina, e outras ações como um banco de ração para todas as organizações não governamentais e um centro de bem-estar animal.
Com a regulamentação, o novo conselho ficará responsável pelo auxílio na definição das políticas públicas e na fiscalização das ações, executadas pela Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA), em prol de animais domesticados e silvestres, devendo trabalhar com medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e melhorias à assistência animal. Este será o primeiro passo para a criação de uma política pública permanente em defesa dos animais.
Além disso, caberá a ele ajudar na promoção e fiscalização da execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais; realizar cursos, aperfeiçoamentos, e conferências sobre o tema com cronogramas anuais de atividades; promover programa de educação continuada para a conscientização em prol do respeito e da posse responsável de animais; promover programa de adoção de animais resgatados da rua e propor campanhas publicitárias contra os maus-tratos animais.
Se aprovada, a lei permitirá que os conselheiros firmem convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, para a realização de trabalhos educativos, de financiamento e outros que estimulem o desenvolvimento da área. Ao todo, seis pessoas serão membros do COMUPDA, sendo um representante da SEMA, um da Secretaria Municipal de Saúde, um da Procuradoria-Geral do Município, um de organização não governamental de proteção animal, um médico veterinário e um indicado pela Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Londrina).
Para a vereadora Daniele Ziober, o novo conselho é de grande importância para o Município, porém mesmo estando presente no Código de Posturas do Município até hoje ele não havia sido efetivado, assim como o Fundo Municipal de Proteção Animal. “Fizemos uma readequação que levou vários meses de trabalho com a Secretaria de Saúde, de Ambiente e da Comissão de Defesa da OAB, para que refizéssemos toda essa parte legal, tornando viável o projeto mesmo não tendo um Centro de Zoonoses, para que pudéssemos agir nas questões de maus-tratos, revertendo o dinheiro ao fundo municipal e ser disponibilizado, realmente, aos animais. Colocamos parcerias com clínicas, ONGs e protetores para que seja possível dar multas e que elas sejam revertidas para as pessoas com a tutela dos animais”, explicou.
A secretária municipal de Ambiente, Roberta Queiroz, também lembrou que os conselheiros serão cidadãos envolvidos com a causa animal. “O conselho tem o objetivo de trazer as demandas sociais dentro da área específica e nesse aspecto ele é importante, porque são estes participantes que conhecem profundamente o que envolve a questão”, disse.
Fundo – Já o Fundo de Proteção aos Animais (FUPA) terá como finalidade a implementação de ações para a proteção do bem-estar animal, por meio do gerenciamento de receitas, captação e aplicação de recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios necessários.
Para isso, o FUPA poderá buscar recursos em acordos, contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação, doações, auxílios, transferências e de parte das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação que hoje vão ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e agora passarão ao Fundo de Proteção Animal.
Roberta contou que a SEMA já tem aplicado multas, sendo que as decorrentes de maus-tratos não serão mais depositadas no Fundo Municipal do Meio Ambiente. Elas irão ao fundo específico para proteção animal com uma rubrica específica para investimentos no setor. “Esse aparato é importante para criarmos uma articulação e a estrutura de atendimento e fiscalização de maus-tratos não só de animais domésticos, mas de silvestres também. Assim, com o projeto de lei se definirão as fontes orçamentárias para o FUPA, se regulamentará o funcionamento e organização do conselho e se esclarecerão as atribuições da SEMA na fiscalização do bem-estar dos animais e na utilização dos recursos do fundo”, finalizou Roberta.
A responsabilidade pela administração do fundo caberá à SEMA, sendo que a aplicação dos recursos deverá passar pelo aval do COMUPDA. Além das autoridades citadas estiveram presentes o secretário municipal de Saúde, o chefe de gabinete, Bruno Ubiratan, o assessor para assuntos estratégicos, Luiz Figueira de Mello, o Ouvidor-Geral do Município, Alexandre Sanches, os representantes da ONG SOS Vida Animal, da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Londrina), da Procuradoria-Geral do Município, da Guarda Municipal, além de servidores municipais e cidadãos da sociedade civil.
Fotos: Vivian Honorato
