Prefeitura vence ações que pediam nulidade da revisão da Planta de Valores
Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná foi por unanimidade, confirmando a legalidade dos processos de atualização da PGV
Os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), julgaram como improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) promovidas contra a lei municipal que revisou a Planta Genérica de Valores (PGV) em Londrina. A atualização da PGV teve impacto nos valores lançados para o IPTU. A decisão foi promulgada hoje(20) e divulgada pelo procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, durante coletiva on-line.
A decisão a favor do município de Londrina foi por unanimidade, com 25 votos a zero. Segundo Esteves, as ADINs pediam a nulidade da lei municipal que revisou os valores da PGV, com base em dois aspectos. “O primeiro reclamava do processo legislativo, ou seja, de como teria sido a tramitação na Câmara Municipal. E o TJ-PR decidiu que a tramitação foi feita conforme o Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica do Município e da Constituição, portanto nada houve de irregular na votação da Câmara Municipal”, afirmou.
Outro questionamento referia-se à publicidade da Planta Genérica de Valores. “Muitas pessoas, de forma equivocada, confundiam a planta de valores com mapa, mas uma coisa não tem relação com a outra. Ela pode ser feita como mapa, em pequenos municípios, ou por codificação. E isso foi publicado, para todos os munícipes poderem verificar como a Prefeitura chegou àquele valor venal, cerca de 70% do valor de mercado. A publicidade foi dada de forma correta, aliás a decisão do próprio TJ-PR coloca que seria impossível um mapa detalhado de uma cidade como Londrina. E esse era o grande erro da argumentação contrária”, esclareceu o procurador-geral.
Esteves destacou que, em sua decisão, o TJ-PR colocou como proporcional e razoável a revisão da PGV em Londrina. “A alíquota do IPTU de londrina estava em 1% do valor venal, e foi reduzida a 0,6% para atingir 1% de forma gradativa, mas no momento uma lei municipal a mantém em 0,6%. Reforço que o respeito com a coisa pública é que nos motivou, e eu quero parabenizar todos os procuradores da PGM, por terem se empenhado a mostrar ao judiciário que está certo o trabalho feito pelos servidores, em particular da Fazenda, quando se estabeleceu os novos parâmetros da Planta Genérica de Valores”, frisou.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e pelos deputados estaduais Tercílio Turini e Cobra Repórter. Além destas, sob as quais cabe recurso em instância superior, há outras ações que foram impetradas na Vara de Execuções Públicas, em Londrina. Ao todo, das 89 ações sobre a Planta Genérica de Valores, 76 já foram julgadas improcedentes. E destas, 37 estão com trânsito em julgado, ou seja, não podem mais receber recursos.
Para o procurador-geral do Município, esse consenso do judiciário, na primeira e segunda instância, reitera que todo o processo para revisão da PGV ocorreu como a legislação estipula que deve ser feito. “Essa nova decisão coroa o trabalho não só da PGM, mas também das secretarias municipais, que trabalharam em conjunto não só no momento de fazer a atualização da Planta mas também nas defesas judiciárias, acabando com essa contenda. Entendemos que, apesar de haver a possibilidade de recursos, a decisão unânime encerra essa questão, para que, na gestão do prefeito Marcelo Belinati, possamos administrar tranquilamente a cidade, em que pese as intempéries que vivemos nesse momento, por conta da pandemia”, argumentou.
Esteves lembrou que os valores arrecadados com os impostos municipais, como o IPTU, revertem em serviços públicos para toda cidade, com ações em saúde, educação, infraestrutura urbana, e demais medidas voltadas ao desenvolvimento da cidade. “Sempre tivemos a certeza de que todo o procedimento feito para reconfigurar os valores defasados da PGV foi correto. Alguns imóveis da cidade nem existiam quando da Planta anterior, ou tinham valor muito baixo. Isso configurava uma injustiça fiscal, que se pretendia reverter com a revisão da PGV, e o TJ-PR confirmou, com sua decisão. As pessoas devem ter o valor venal do imóvel adequado, sem beneficiar alguns em detrimento de outros”, citou.
