O Recadastramento Imobiliário Voluntário é uma oportunidade para os proprietários de imóvel em situação irregular evitarem dissabores. A medida anistia e isenta de penalidade (multa) aqueles proprietários que, por meio de ato voluntário, declararem que as dimensões ou características do imóvel estão desconformes com os dados informados. O Recadastramento segue até 30 de novembro. A Secretaria Municipal de Fazenda estima que aproximadamente 20 mil imóveis estão em condição irregular.
Para o secretário municipal de Fazenda, Paulo Bento, a medida – fruto de iniciativa do Executivo corroborada pelo Legislativo – é uma oportunidade singular para promover a regularização de situações que estão em desacordo com a lei. No entanto, ele adverte que, uma vez finalizado o prazo para o Recadastramento Voluntário em 30 de novembro, o município utilizará fotos aéreas para comprovar a regularidade dos dados contidos no sistema e que os imóveis que permanecerem irregulares estarão sujeitos à penalidade de multa. De acordo com o Código Tributário do Município, o valor da multa corresponde ao valor do IPTU.
O Recadastramento Imobiliário Voluntário relaciona-se exclusivamente ao cadastro imobiliário, ou seja, não abrange aprovação de projetos, ausência de alvará ou “habite-se”, pontos sujeitos à análise da Secretaria de Obras.
Como proceder
No site da Prefeitura (www1.londrina.pr.gov.br), na coluna da direita, há um ícone que compila informações sobre o Recadastramento Imobiliário Voluntário. Além da legislação pertinente, os interessados podem baixar o Formulário de Identificação e Cadastro Imobiliário, o qual deve ser protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda (av. Duque de Caxias, 635), das 9h às 18h, ou no Posto de Atendimento Pró-Cidadão (av. Saul Elkind, 790), das 10h às 18h. Para a protocolização, é necessário levar documento de identidade, dados do imóvel e quantidade de metragem a ser regularizada.
Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados no Call Center da Secretaria de Fazenda por meio do telefone (43) 3372-4444.
Foto: arquivo N.com
