Prefeitura reúne chacareiros para explicar projeto de Lei da Regularização Fundiária

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA) promoveu, na manhã desta quarta-feira (10), a terceira reunião da Comissão Integrada de Regularização Fundiária, com a participação de cerca de 40 chacareiros de todas as regiões da cidade. A chamada CIRF é responsável pelo processo que visa incorporar ao ordenamento territorial do Município os núcleos urbanos informais, conferindo titulação aos seus ocupantes, o chamado REURB-E (Interesse Específico).

A regularização fundiária rural e urbana é regulada pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Em Londrina, o processo de REURB foi normatizado pela Lei Municipal 13.716, de 21/12/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal 331, de 14/03/2024.

Apesar das duas leis, algumas limitações estabelecidas na legislação municipal, e que não fazem parte do ordenamento jurídico federal sobre o tema, como o tamanho dos lotes, vinham dificultando o processo de regularização fundiária na cidade. Por conta desse cenário, o Executivo decidiu enviar à Câmara de Vereadores um projeto de Lei (233/2025) para estabelecer um novo marco regulatório para a questão.

Como exemplo dessa dificuldade em promover a regularização, o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Gilmar Pereira, citou os 74 proprietários de lotes que já protocolaram o pedido de REURB na Prefeitura. Pela legislação atual, 56 deles não conseguiriam finalizar o processo, por terem menos de 1.000 metros quadrados, tamanho mínimo estabelecido na atual Lei Municipal.

“O Projeto de Lei que tramita na Câmara é extremamente necessário, considerando que se nós aplicarmos o que está na legislação atual, além de estarmos afrontando a lei que estabelece o REURB em nível federal, não vamos atender a necessidade dos chacareiros, que é, de fato, o certificado de regularização fundiária”, explicou Gilmar Pereira.

Ainda de acordo com o secretário, a atual Lei Municipal tem outros dois pontos controversos. Um é o Marco Temporal, que definiu o 22 de dezembro de 2016 como sendo a data limite para a regularização. Outra questão é a necessidade de três licenças: prévia, de instalação e de operação.

“Isso dificulta muito a regularização e até impossibilita em alguns casos, considerando que o loteamento já está implementado e consolidado. O que a Prefeitura propõe agora no PL é exatamente o que está na Lei Federal, que é eliminar o limite mínimo de área, considerando que, desses vários processos já protocolizados no Município, a maioria absoluta, não atende esse quesito”, afirmou.

Segundo o secretário, os técnicos da pasta estão realizando um amplo levantamento, que deve ser finalizado nos próximos 60 dias. As estimativas giram em torno de 30 mil lotes irregulares em todo o território do Município.

Os trabalhos da Comissão, de acordo com Gilmar Pereira, estão sendo acompanhados de perto pela 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, especializada no Meio Ambiente. O planejamento da SMAA é iniciar a regularização dos lotes junto aos cartórios assim que a nova lei municipal for aprovada e segundo o secretário, as contrapartidas dos chacareiros serão definidas caso a caso. “Tudo será analisado individualmente”, afirmou.

Sobre a fiscalização para evitar novos parcelamentos irregulares, ele informou que a questão está sendo tratada com fiscalização ostensiva e o máximo rigor. “Temos dois loteamentos embargados no momento, temos um com embargo seguido de multa e estamos, inclusive, pedindo o desfazimento. A partir da aprovação dessa lei municipal, as multas também aumentarão e vão variar de R$ 5 mil a R$ 10 milhões”, disse.

Entusiasmada com a regularização do lote dela, a aposentada Zélia Guimarães, que tem uma chácara no Cilo 3, foi só elogios ao programa e destacou a maior segurança para os proprietários com a regularização.

“Porque se alguém quiser vender o lote, tem a questão da herança também. Assim ‘tá’ tudo certinho e as pessoas têm a oportunidade de fazer alguma coisa, de fazer uma chácara mais bonita, uma coisa melhor. Às vezes tem gente que quer construir alguma coisa, fazer alguma coisa, e as pessoas têm medo de depois sair de lá e perder o trabalho.

O prefeito Tiago Amaral ressaltou que, apesar de ser um problema de difícil solução e que persiste há décadas, a Prefeitura está totalmente empenhada em resolver o problema.

“É um dos nossos grandes objetivos, eu tenho batido muito nessa tecla. Eu tenho como característica resolver problemas. Então, quando a gente está diante de uma situação difícil, uma situação que, às vezes, por muitos anos foi varrida para debaixo do tapete, a minha vocação é realmente tirar esse problema lá debaixo, dar publicidade a ele, mostrar o que está acontecendo e apresentar uma solução, como nesse caso dos chacareiros. Não vamos entrar naquela discussão sobre quem é o culpado ou quem não é. Vamos, primeiro, resolver o problema e depois apurar a responsabilidade”, afirmou o prefeito.

Também participaram da reunião, os vereadores Giovani Mattos, vice-presidente da Câmara; e Régis Choucino, que garantiu total empenho para a aprovação do projeto de Lei. “A gente sabe que é uma demanda muito grande e que é necessário que se faça isso. Eu sou um defensor dessa regularização, vou defender esse PL lá na Câmara Municipal”, garantiu o vereador.

Já o vice-presidente da Câmara elogiou a ideia de reunir os chacareiros para informá-los sobre o andamento dos trabalhos e do projeto de Lei e disse ainda que a proposta conta com total apoio dele. “Esse diálogo é essencial para combater a desinformação e mostrar a importância da regularização, que garante dignidade e segurança para muitas famílias de Londrina. Agora esperamos o quanto antes a aprovação do projeto 233/2025, que terá meu total apoio para que a regularização chegue a todos, afirmou Mattos.