Direitos das pessoas com deficiências à educação será tema de audiência pública

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina (CMDPD) convida toda a sociedade e representantes de instituições de ensino para uma audiência pública, que será realizada na próxima segunda-feira (6) a partir das 14 horas. O objetivo é discutir e divulgar a Recomendação Administrativa 01/2019 do Ministério Público, referente ao direito das pessoas com deficiência à educação. As inscrições serão feitas no dia, a partir das 13 horas, no auditório Dom Albano Cavallin, na Avenida Jockey Club, 485, Vila Hípica.

Expedida pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, especializada da Infância e Juventude, a Recomendação Administrativa 01/2019 trata da educação especial na perspectiva inclusiva, especialmente no âmbito das escolas particulares. O documento foi emitido devido a denúncias de práticas discriminatórias, abusivas e excludentes, por estabelecimentos de ensino da rede privada.

Entre elas, foram elencadas: cobrança de valores adicionais aos estudantes com deficiência, o que é proibido; recusas a efetivar a matrícula de estudantes com deficiência, recusas à prestação do atendimento educacional especializado e recusas às adaptações razoáveis de acessibilidade – condutas jurídica e moralmente vedadas, passíveis de responsabilização cível e criminal; a precariedade e, até mesmo, ausência de medidas, serviços e processos destinados a complementar o ensino recebido no sistema geral, de forma específica e individualizada, de acordo com as necessidades de cada estudante.

A recomendação foi enviada às Instituições de ensino particulares de Londrina, ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte do Paraná (SINEPE), à Secretaria Municipal de Educação, ao Núcleo Regional de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.

A Promotoria deu um prazo para que as instituições de ensino encaminhem um mapa da inclusão, que é um documento com 23 questões, explicando quais são as condições de acessibilidade arquitetônica e pedagógica, os recursos de acessibilidade disponíveis na instituição, quantas matrículas de jovens com deficiência possui, que tipo de formação para o desenvolvimento inclusivo oferece aos profissionais da instituição, entre outros tópicos. A Rede Municipal de Ensino de Londrina já enviou o documento ao Ministério Público.

A presidente do CMDPD, Martinha Clarete Dutra explicou que na audiência serão comentadas as 23 questões e as famílias que forem alvo de discriminação serão encorajada a fazer denúncias. “Só teremos um controle social efetivo se a sociedade estiver informada e adquirir o hábito de formalizar as denúncias. Todas as pessoas têm direito à educação e aquelas com deficiência devem estudar na mesma escola que todos os demais estudantes e receber as condições necessárias, de acordo com as demandas específicas de cada um”, afirmou.

Na audiência, devem estar presentes representantes do Conselho Municipal de Educação; Conselho Estadual de Educação; Secretaria Municipal de Educação; Núcleo Regional de Educação; SINEP; e as promotoras de Justiça, Leila Schimiti, e Josilaine Aleteia de Andrade, autora da recomendação.

Procedimento de denúncia – Quem tomar conhecimento da recusa de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou particulares, vinculadas aos sistemas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal, deverá comunicar a recusa aos órgãos competentes pelos respectivos sistemas de ensino e ao Ministério Público.

As denúncias podem ser feitas na Central de atendimento ao Cidadão do MPPR em Londrina, na Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Jardim Europa, pelo telefone 3372-9200 ou o e-mail londrina.atendimento@mppr.mp.br. Também na 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina (Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência), na Rua Capitão Pedro Rufino, 605, Jardim Europa, pelos telefones: 3372-6151, 3372-6154 e e-mail londrina.20prom@mppr.mp.br.

O artigo 7º da Lei nº 12.764/2012 determina multa de três a vinte salários-mínimos ao “gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência”.

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com a presidente do CMDPD, Martinha Clarete Dutra, no 3375-0274.