Cidadão

Ato silencioso marca os 14 anos da Lei Maria da Penha

Legislação que modificou o tratamento às vítimas e aos agressores de violência doméstica e familiar

A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, está realizando durante esta sexta-feira (7), um ato silencioso em prol do apoio e comemoração pela promulgação da Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

O ato marca os 14 anos da lei que veio modificar o entendimento acerca do tratamento aos agressores de mulheres e da proteção às vítimas de violência doméstica, familiar e sexual do Brasil. Isso porque, ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ao colocar no ordenamento jurídico brasileiro medidas como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alterações no Código Processual Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Com isso, o Brasil passou a seguir em seu regramento jurídico a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Atualmente, a Lei Maria da Penha ainda é considerada uma das mais modernas do mundo na proteção e combate à violência doméstica.

Segundo a secretária responsável pela pasta em Londrina, Liange Doy Fernandes, a Lei Maria da Penha representa um marco nas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. “A partir do momento em que ela reconheceu a necessidade da atuação transversal entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para que as mulheres vítimas de agressão consigam romper o ciclo da violência doméstica, a Lei nº 11.340/2006 se tornou um marco histórico no Brasil”, disse.

Foto: Vivian Honorato

O local escolhido, em Londrina, para marcar o aniversário desta importante legislação foi a sede da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, que fica na Rua Valparaíso esquina com a Avenida Higienópolis, no antigo mercado Guanabara. No espaço foram colocados balões roxos lilás, alusivos ao Agostos Lilás, que marca a luta pela fim da violência contra a mulher.

Cartilha – Além disso, a SMPM também está reforçando as ações desenvolvidas para ajudar as vítimas de violência e aqueles que querem denunciar as agressões. Uma delas é a Cartilha sobre a Lei Maria da Penha, distribuída nas escolas, universidades e nas redes sociais.

Foto: Vivian Honorato

Para quem ainda desconhece o assunto, a cartilha esclarece dúvidas comuns sobre o tema, como o que é considerado violência física, psicológica, sexual, moral e financeira, como romper com o ciclo da violência, por que é tão difícil romper esse ciclo, quais são as penalidades para os agressores e consequências sofridas pelas vítimas, onde buscar ajuda, como fazer e relatos de mulheres que vivenciaram a violência em casa.

Para facilitar o acesso a todos os públicos, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres desenvolveu a cartilha digital e, em parceria com a UniCesumar, produziu-se um vídeo onde a cartilha foi traduzida em libras, incluindo os deficientes auditivos e visuais. Quem desejar vê-la e ouvi-la, basta acessar o link https://cutt.ly/ssuW2Nd.

Sobre a Lei Maria da Penha – Foi promulgada em agosto de 2006, passando a vigorar a partir de setembro do mesmo ano. A Lei nº. 11.340 leva o nome Maria da Penha em respeito à farmacêutica, que sofreu violência doméstica durante 23 anos, inclusive sobrevivendo a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, o economista e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros.

Maria da Penha buscou ajuda do Poder Judiciário e de segurança do Brasil por diversos anos seguidos. Após um longo processo, a vítima conseguiu a condenação do agressor, que permaneceu apenas dois anos preso. A lei foi uma conquista obtida pelas mulheres brasileiras através da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e contou com o apoio do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).

Outras informações podem ser obtidas com a secretária de políticas para as mulheres, Liange Doy Fernades.

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Ana Paula Hedler

Gestora de Comunicação, formada em Jornalismo pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, especialista em Comunicação com o Mercado pela Universidade Estadual de Londrina e Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná.

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