assuntos-juridicos
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Prefeitura regulamenta doação de terreno para Colégio Polivalente
Entrega oficial do documento será realizada na sede do Colégio; Procuradoria verificou que não existe impedimento para que a doação…
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Procuradoria se reestrutura e vai ampliar corpo técnico
Orientações jurídicas, planejamentos visando a reestruturação, assim como a contratação de novos procuradores e servidores são os destaques
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Prefeitura cria programa próprio para ajuizamento em lote
O sistema proporciona agilidade, rapidez e eficiência no ajuizamento em lote dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida…
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Prefeitura espera acórdão do TJ para definir sobre transporte rural
Prefeito conversou com diretores da empresa Kalunga para solicitar a não paralisação do serviço; pagamento depende de publicação de documento…
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Justiça do Trabalho nega pedido de manutenção de postos de trabalho para cobradores de ônibus
CMTU e empresas de transporte coletivo não têm intenção de incentivar ou promover a demissão em massa dos cobradores
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Juiz assegura direito de Cristiane Hasegawa permanecer no cargo
De acordo com parecer, não há proibição à remuneração pela participação em Conselho de Sociedade de Economia Mista
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Procuradoria emite parecer contra afastamento de Cristiane Hassegawa
Para procuradora-geral, só haveria improbidade administrativa se ambos os cargos ocupados pela servidora tivessem natureza de "função pública"
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Município vence ação contra Inepar
Empresa pedia o pagamento de R$ 16.296.782,93 e indenização; juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o processo
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Prefeitura ganha ação contra a empresa SP Alimentação
Juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública acolheu os argumentos do município e julgou improcedente pedido da empresa de pagamento…
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Aprovação de lei possibilita regularização de créditos tributários
Para Procuradoria-Geral do Município não se trata de perdão de tributos, mas de reconhecer, conforme a legislação, os créditos que…
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